norma nº 644/2005

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
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LEI Nº 644/2005 
Altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 
595/2003. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo: Faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º O inciso I do art. 2º da Lei nº 595, de 18 de dezembro de 2003, passa a viger 
com a seguinte redação: 
“Art. 2º omissis.
I – Proporcional ao período e carga horária trabalhada pelos 
profissionais que estiverem em atividade no decorrer do ano referente ao 
pagamento”; 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 19 (dezenove) dias do mês de 
dezembro do ano dois mil e cinco (2005). 
Rogerio Feitani 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra 
 
Claudina Antonia Fardin Sossai 
Secretária do Gabinete 
 
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