norma nº 513/2001

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
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LEI Nº 513/2001 
Autoriza Construção de Imóvel para Doação e Dá Outras 
Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito 
Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
L E I: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Jaguaré autorizado a 
realizar despesas para edificação de um imóvel de 63,41m² (sessenta e três metros e quarenta e 
um centímetros quadrados) destinado à doação à União dos Cegos de Jaguaré, inscrita no CNPJ 
sob o nº 03.079.392/0001.14, com sede à Rua 13 de Dezembro, nº 538, Centro, em área 
localizada no Bairro Laquini, na Sede Municipal. 
Parágrafo único - A donatária fará uso do bem doado, 
exclusivamente, na manutenção e desenvolvimento de suas atividades estatutárias, sendo-lhe 
vedada a destinação a quaisquer outras diferentes daquelas. 
Art. 2º - O bem doado na forma desta lei será reintegrado ao 
Patrimônio Público Municipal nos seguintes casos: 
I - pela extinção da donatária; 
II - pelo abandono ou uso irregular do bem doado; 
III - pela destinação a quaisquer atividades que não as
estatutárias. 
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, 
orçadas em R$ 18.797,00 (dezoito mil, setecentos e noventa e sete Reais), fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de igual valor que, para efeitos da 
Lei 4.320/64, receberá a seguinte classificação: 
18000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊCIA SOCIAL 
18010 - Fundo Municipal de Assistência Social 
15. Assistência e Previdência 
 81. Assistência 
 486. Assistência Social Geral 
3.080 Ações Governamentais objetivando a construção de prédio destinado à doação 
à União de Cegos de Jaguaré 
4.l.l.0.00.00 - Obras e Instalações ............................................................... R$ 18.797,00 
§ 1º - Na execução deste projeto o valor do orçamento 
discriminado poderá sofrer variações nos limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, 
ficando, desde já, autorizada a abertura do crédito suplementar por Decreto. 
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Lei No
 513/2001 ...............................................................................................................................................2
Av. 09 de Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 
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§ 2º - O ato que abrir o crédito adicional autorizado neste artigo 
indicará a fonte de recursos necessários à sua abertura. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 18 (dezoito) 
dias do mês de setembro ano dois mil e um (2001). 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, 
na data supra. 
Olívio Geraldo Altoé 
Secretário do Gabinete
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