norma nº 518/2001

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
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LEI Nº 518/2001 
Autoriza Receber em Doação Áreas de Matas e em Reservas 
de Ecossistemas Naturais e Dá Outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito 
Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1o
 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
receber em doação áreas em matas e em reservas de ecossistemas naturais situadas dentro do 
território do Município de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, com a finalidade de preservação 
permanente dessas áreas. 
Art. 2o
 - O Chefe do Executivo Municipal poderá assinar 
convênios de cooperação técnica e ou financeira com órgãos da administração pública direta ou 
indireta da União, do Estado e dos Municípios ou entre organizações particulares, objetivando a 
manutenção e preservação permanente das áreas recebidas em doação com base nesta Lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de 
dotações próprias constantes do orçamento fiscal vigente, da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, podendo o Chefe do Executivo Municipal suplementa-las por Decreto, se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 16 
(dezesseis) dias do mês de outubro do ano dois mil e um (2001). 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, 
na data supra. 
Olívio Geraldo Altoé 
Secretário do Gabinete 
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