| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA TRANSFERENCIAL DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Jaguaré Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br LEI Nº 645/2005 Autoriza Transferência de Recursos Financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Dá Outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguaré na ordem de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil Reais), para fazer face ao custeio e ou investimentos da autarquia até o encerramento do corrente exercício. Art. 2º - A despesa autorizada no artigo anterior, para efeitos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 030039 - Secretaria Municipal de Administração 030039.17.512.0031.1.009 – Transferências de Recursos Financeiros ao SAAE – Jaguaré - 3.3.90.41.001 – Contribuições ao SAAE, ficando desde já autorizada à abertura, por decreto, do competente crédito adicional suplementar. Parágrafo único. Os atos que abrirem os créditos autorizados na presente Lei indicarão as fontes dos recursos correspondentes. Art. 3º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro do ano dois mil e cinco (2005). Rogerio Feitani Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra Claudina Antonia Fardin Sossai fiw¢ Prefeitura Municipal de Jaguaré Estado do Espírito Santo Lei nº 643/2005 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------2 Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br Secretária do Gabinete fiw¢