| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Jaguaré Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br LEI Nº 646/2005 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e Dá Outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no Orçamento Programa vigente, com as classificações e valores a seguir: I - 030039 - Secretaria Municipal de Administração 030039.04.122.0021.1.*** - Baixa de valor no Ativo Financeiro – Realizável, neste exercício. 3.3.90.92.000 – Despesas de Exercícios Anteriores....................................................R$ 22.439,37 II - 210001 – Fundo Municipal de Assistência Social 210001.08.122.0486.1.*** Baixa de valor no Ativo Financeiro – Realizável, neste exercício. 3.3.90.92.000 – Despesas de Exercícios Anteriores..................................................R$ 270.800,83 S.Total.........................................................................................................................R$ 293.240,20 Parágrafo único - O crédito adicional descrito no inciso II será aberto, inclusive, em seu respectivo órgão de consolidação. Art. 2º - Os atos que abrirem os créditos autorizados na presente Lei indicarão as fontes dos recursos correspondentes. Art. 3º - Os créditos adicionais ora autorizados poderão ser reabertos em 2006 nos limites de seus saldos, que serão incorporados ao orçamento daquele exercício. Art. 4º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro do ano dois mil e cinco (2005). Rogerio Feitani Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra Claudina Antonia Fardin Sossai fiw¢ Prefeitura Municipal de Jaguaré Estado do Espírito Santo Lei nº 643/2005 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------2 Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br Secretária do Gabinete fiw¢