| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 2003 |
| Date | 2003-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Jaguaré Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 – CNPJ: 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 E-mail: pmj@simonet.com.br LEI Nº 587/ 2003 Autoriza Realização de Despesa, Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Dá Outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas no corrente exercício, na ordem de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos Reais), destinadas à premiação de vencedores no 1º Concurso de Fotografia para Amadores e Profissionais de Jaguaré a ser realizado neste Município. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, para efeitos da Lei Federal nº 4.320/ 1964, correrão à conta da dotação: 070 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 075 – Departamento de Cultura e Desportos 070075.13.392.0247.2.045 – Manutenção e desenvolvimento das atividades da Biblioteca Pública e de outras manifestações culturais tais como: corais, bandas, etc., inclusive manutenção da recepção de sinais de TV. 3390.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas, e Outros, podendo suplementá-la por Decreto, se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro do ano de dois mil e três (2003). Evilázio Sartório Altoé Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra. fiw¢ Prefeitura Municipal de Jaguaré Estado do Espírito Santo Lei no 587/ 2003 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2 Av. 09 de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 – CNPJ: 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 E-mail: pmj@simonet.com.br Valter Grobério Secretário do Gabinete fiw¢