norma nº 590/2003

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 – CNPJ: 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 
3769.1555 
E-mail: pmj@simonet.com.br 
LEI Nº 590/ 2003 
Autoriza a doação de imóvel, ao Governo do Estado do 
Espírito Santo, para construção da Escola Orelio 
Caliman. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito
Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte 
 L E I:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a doar ao Governo do Estado do Espírito Santo, uma área de terra, pertencente à 
Prefeitura Municipal de Jaguaré, situada na localidade denominada “Água Limpa”, distrito de 
Barra Seca, neste município, medindo 4.631,32 m², fazendo parte da escritura pública 
registrada no Cartório do 1º Ofício Comarca de Jaguaré – Estado do Espírito Santo, conforme 
protocolo no livro n.º 01 sob n.º 2.963 em 09 de janeiro de 2003 e registrado no livro n .º 02 
sob n.º 01 referente matrícula n.º 2.432, com a finalidade de construção da Escola Estadual 
“Orelio Caliman”. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 02 (dois) 
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três (2003). 
____________________________________ 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra. 
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Lei no 587/ 2003 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2 
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____________________________________ 
Valter Grobério 
Secretário do Gabinete 
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