norma nº 591/2003

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 – CNPJ: 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 
3769.1555 
E-mail: pmj@simonet.com.br 
LEI Nº 591/ 2003 
Autoriza Realização de Despesa, Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Dá Outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito
Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte 
 L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a realizar despesas no corrente exercício, na ordem de R$ 4.000,00 (quatro mil Reais), 
destinadas à premiação de vencedores no III Festival de Música de Jaguaré, a ser realizado neste 
Município, no período de 11 a 13 de dezembro de 2003. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, 
para efeitos da Lei Federal nº 4.320/ 1964, correrão à conta da dotação:
070 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
075 – Departamento de Cultura e Desportos 
070075.13.392.0247.2.045 – Manutenção e desenvolvimento das atividades da Biblioteca Pública e de 
outras manifestações culturais tais como: corais, bandas, etc., inclusive manutenção da recepção de 
sinais de TV. 
3390.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas, e Outros, podendo suplementá￾la por Decreto, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 02 (dois) 
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três (2003). 
____________________________________ 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra. 
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Lei no 591/ 2003 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2 
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____________________________________ 
Valter Grobério 
Secretário do Gabinete 
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