norma nº 650/2006

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 
3769.1555 
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br 
LEI Nº 650/2006 
Autoriza a aquisição de 02 (duas) Carregadeira 
Retroescavadeira 4 x 4. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do 
Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Jaguaré, através do Poder 
Executivo Municipal, autorizado a realizar despesas na ordem de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais) para aquisição de 02 (duas) Carregadeira Retroescavadeira 4 x 
4, para atender as Secretarias Municipal de Agricultura e Transportes. 
Art. 2º - Para atender as despesas autorizadas no 
artigo anterior, fica, desde já, autorizada a abertura do competente crédito adicional 
especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil Reais) que para efeito da Lei 
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, receberá a seguinte classificação: 
100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
109 – Secretaria Municipal de Agricultura 
20 – Agricultura 
606 – Extensão Rural 
0111 – Extensão Rural 
1.076 – Aquisição de Carregadeira Retroescavadeira 4 x 4, para atender a Secretaria 
Municipal de Agricultura 
4.4.90.52.001 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 200.000,00
120 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
129 – Secretaria Municipal de Transportes 
26 – Transportes 
782 – Transporte Rodoviário 
0534 – Estradas Vicinais 
1.077 – Aquisição de carregadeira Retroescavadeira 4 x 4, para atender a Secretaria 
Municipal de Transportes. 
4.4.90.52.001 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 200.000,00 
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Lei nº 650/2006 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------2 
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 
3769.1555 
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br 
Parágrafo Único – O ato que abrir o crédito autorizado 
nesta Lei indicará os recursos orçamentários necessários à sua abertura. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 21
(vinte e um) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis (2006). 
Rogerio Feitani 
Prefeito Municipal 
 Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Claudina Antonia Fardin Sossai 
Secretária do Gabinete
 
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