| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 2006 |
| Date | 2006-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Jaguaré Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br LEI Nº 651/2006 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Dá Outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil Reais) para realização de despesas na construção de uma ponte sobre o Rio Barra Seca, na divisa entre os Municípios de Jaguaré e Vila Valério que, para efeitos da Lei Federal 4.320/1964, receberá a seguinte classificação: 120 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 129 – Secretaria Municipal de Transportes 26 – Transportes 782 – Transporte Rodoviário 0534 – Estradas vicinais 1.078 – Construção de Ponte sobre o Rio Barra Seca 4.4.90.51.000 – Obras e Instalações.................................................................R$ 330.000,00 TOTAL...............................................................................................................R$ 330.000,00 Art. 2º - O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei indicará os recursos orçamentários necessários à sua abertura. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis (2006). Rogerio Feitani Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra. Claudina Antonia Fardin Sossai fiw¢ Prefeitura Municipal de Jaguaré Estado do Espírito Santo Lei nº 649/2006 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------2 Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br Secretária do Gabinete fiw¢