norma nº 653/2006

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br
LEI Nº 653/2006 
Autoriza a Aquisição de veículo e Dá Outras 
Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do 
Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a 
seguinte 
L E I: 
Art. 1º - Fica autorizada a aquisição de (01) um veículo automotor, 1.0 a gasolina, destinado 
à Secretaria Municipal da Fazenda deste Município, estimado o valor de aquisição, nesta 
data, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil Reais). 
Parágrafo único - A despesa descrita no caput, para efeito da Lei Federal 4.320, de 
17/03/1964, correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 
040 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
049 - Secretaria Municipal da Fazenda 
04 - Administração 
129 - Administração de Receitas 
0030 - Administração de Receitas 
1.013 - Equipamento (ou reequipamento) da Secretaria Municipal da Fazenda. 
4.4.90.52.001 - Equipamento e Material Permanete (F00066).........................R$ 35.000,00 
TOTAL..............................................................................................................R$ 35.000,00 
Art. 2º - Para realização da despesa ora autorizada, fica permitida a abertura por decreto do 
competente crédito adicional suplementar no limite estabelecido no art. 1º, para reforço da 
dotação orçamentária nele especificada. 
 
Parágrafo único - O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei indicará os recursos 
orçamentários necessários à sua abertura. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março 
do ano de dois mil e seis (2006). 
 
Rogerio Feitani 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Claudina Antonia Fardin Sossai 
fiw¢
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Lei nº 653/2006 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------2 
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 
3769.1555 
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br 
Secretária do Gabinete 
fiw¢
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Lei nº 653/2006 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------3 
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 
3769.1555 
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br 
ANEXO II 
DESCRIÇÃO DA CATEGORIA E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROVIMENTO 
Escolaridade 4ª série do Ensino Fundamental 
Forma de Acesso Concurso Público 
Jornada de Trabalho 40 horas semanais 
Categoria Mecânico 
Experiência Mínima Não exigida 
Síntese das Atividades: 
Atividades envolvendo manutenção/reparação de veículos, máquinas e equipamentos. 
Atribuições: 
Manter e reparar máquinas de diferentes espécies; manufaturar ou consertar acessórios 
para máquinas; ocasionalmente, fazer soldas elétricas; converter ou adaptar peças; 
fazer a conservação de instalações elétro-mecânicas; inspecionar automóveis, 
caminhões, tratores, compressores, guindastes, bombas, etc.; inspecionar, ajustar, 
reparar, reconstruir e substituir, quando necessário, unidades e partes relacionadas 
com motores, válvulas, pistões, mancais, sistema de lubrificação, de refrigeração, de 
transmissão, diferenciais, embreagens, eixos dianteiros e traseiros, freios, 
carburadores, acionadores de arranques, magnetos, geradores e distribuidores; 
esmerilhar e assentar válvulas; substituir buchas de mancais; ajustar anéis de 
segmento; desmontar e montar caixas de mudanças, recuperar e consertar hidrovácuos; 
reparar máquinas à óleo diesel, gasolina ou querosene; socorrer veículos acidentados 
ou imobilizados por defeito mecânico; testar carros consertados; executar tarefas afins. 
Escolaridade 4ª série do Ensino Fundamental 
Forma de Acesso Concurso Público 
Jornada de Trabalho 40 horas semanais 
¢
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Lei nº 653/2006 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------4 
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 
3769.1555 
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br 
Categoria Auxiliar de Mecânico 
Experiência Mínima Não exigida 
Síntese das Atividades: 
Atividades auxiliares envolvendo manutenção/reparação de veículos, máquinas e 
equipamentos. 
Atribuições: 
Auxiliar na reparação nos equipamentos danificados; auxiliar na identificação dos 
possíveis problemas apresentados pelos veículos, máquinas e equipamentos; fazer 
manutenção preventiva nos equipamentos/máquinas; consertar acessórios para 
máquinas; ocasionalmente, fazer soldas elétricas; converter ou adaptar peças; fazer a 
conservação de instalações elétro-mecânicas; inspecionar automóveis, caminhões, 
tratores, compressores, guindastes, bombas e etc., enfim, auxiliar o mecânico quando 
necessário. 
wm
a w w