| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 2006 |
| Date | 2006-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Jaguaré Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br LEI Nº 657/2006 Autoriza realização de despesa, a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica o Município de Jaguaré, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar despesas, no corrente exercício, na ordem de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) para construção da Unidade de Ensino Fundamental EMEF “Orélio Caliman”, na Comunidade de Água Limpa, para atender as Secretarias Municipal de Educação e Cultura. Art. 2º - Para atender as despesas autorizadas no artigo anterior, fica, desde já, autorizada a abertura do competente crédito adicional especial no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil Reais) que para efeito da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, receberá a seguinte classificação: 070 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 073 – Divisão de Ensino Fundamental 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental 0188 – Ensino Regular 1.xxx – Construção da Unidade de Ensino Fundamental EMEF “Orélio Caliman”, na Comunidade de Água Limpa 4.4.90.51.000 – Obras e Instalações.............................................................R$ 1.900.000,00 Parágrafo Único – O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei indicará os recursos orçamentários necessários à sua abertura. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 15 (quinze) dias do mês de maio do ano de dois mil e seis (2006). Rogerio Feitani Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra. fiw¢ Prefeitura Municipal de Jaguaré Estado do Espírito Santo Lei nº 656/2006 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------2 Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br Pedro Jadir Bonna Secretário do Gabinete fiw¢