norma nº 659/2006

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br
LEI Nº 659/2006 
Autoriza a Transferência de Recursos Financeiros à Casa de Menores de Campina 
(Montanha da Esperança) e dá Outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que 
a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros 
no valor de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), durante o exercício de 2006, à 
instituição privada sem fins lucrativos denominada Casa de Menores de Campinas 
(Montanha da Esperança), sediada no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, 
que tem como finalidade a proteção, assistência e alojamento de menores carentes em 
conflito com a lei. 
Art. 2º. Para execução desta Lei, fica autorizada, desde já, a abertura de crédito 
adicional especial até o limite fixado no artigo 1º que, para efeitos da Lei Federal n° 4.320, 
de 17 de março de 1964, receberá a seguinte classificação: 
210 - PMJ/Fundo Municipal de Assistência Social 
001 - PMJ/Fundo Municipal de Assistência Social 
08 – Assistência Social 
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
0483 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
1.xxx – Transferência de Recursos Financeiros à Casa de Menores de Campinas 
(Montanha da Esperança) 
3.3.50.43.000 – Subvenções Sociais 
R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) 
Art. 3º. O ato que abrir o crédito ora autorizado indicará a fonte de recursos 
disponíveis e descomprometidos para acorrer à despesa. 
Art. 4º. O artigo 25 da Lei nº 630, de 04 de julho de 2005, passa a vigorar acrescido 
do seguinte inciso: 
“LXVIII - Transferência de Recursos Financeiros à instituição privada sem fins lucrativos 
denominada Casa de Menores de Campinas (Montanha da Esperança), sediada no 
Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, que tem como finalidade a 
proteção, assistência e alojamento de menores carentes em conflito com a lei.” 
Art. 5°. Fica incluído no Anexo Único da Lei n° 638/2005, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2006/2009, a seguinte meta e objetivo: 
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3769.1555 
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br 
META 
Transferência de Recursos Financeiros à instituição privada sem fins lucrativos 
denominada Casa de Menores de Campinas (Montanha da Esperança), sediada 
no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo. 
OBJETIVO 
Transferência de Recursos Financeiros à Casa de Menores de Campinas 
(Montanha da Esperança), sediada no Município de Cariacica, Estado do 
Espírito Santo, atendidas as formalidades legais.
Nº 69 
Exercícios: 
2006 R$ 17.000,00
2007 R$ 25.000,00 
2008 R$ 25.000,00 
2009 R$ 25.000,00
Total R$ 92,000,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 31 (trinta e um) dias do mês de 
maio do ano de dois mil e seis (2006). 
 
Rogerio Feitani 
Prefeito Municipal 
 Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Claudina Antonia Fardin Sossai 
Secretária do Gabinete 
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