norma nº 661/2006

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769-2900 
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LEI Nº 661/2006 
“Dispõe sobre a alienação de lotes de propriedade do patrimônio municipal 
para ocupantes localizados em área de regularização fundiária e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que 
a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte, 
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar lotes de propriedade do 
patrimônio municipal para os ocupantes de áreas de regularização fundiária com testada 
para logradouros públicos. 
Parágrafo único. A alienação referida no “caput” deste artigo processar-se-á por 
escritura pública ou por instrumento particular e será concedida, para as pessoas inscritas 
no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Jaguaré. 
Art. 2º. Todas as despesas originadas do processo de alienação correrão por conta 
do alienatário. 
Art. 3º. A operacionalização da alienação será executada pela Administração 
Municipal, mediante solicitação da(s) pessoa(s) física ou jurídica interessada, 
pessoalmente ou através de representante legal, que deverá dirigir requerimento ao 
Prefeito Municipal no qual deverá constar a qualificação completa do requerente (CPF/ 
CNPJ/ RG/ nacionalidade/ estado civil/ endereço), descrição completa da área a ser 
alienada (numero do lote, da quadra, nome do loteamento, localização, confrontantes, 
medição, etc). 
Art. 4º. A alienação será onerosa, de acordo com a finalidade a que se destina o 
referido imóvel. 
Art. 5º. Para efetuar a alienação dos terrenos a que se refere a presente Lei, serão 
cobrados valores com base na avaliação do terreno, de acordo com a planta genérica de 
valores imobiliários da Prefeitura Municipal de Jaguaré, obedecendo aos seguintes 
critérios: 
I – Imóveis de uso residencial, filantrópico ou religioso: 
a) lotes com até 250m² ...................................................... 0,5%; 
b) lotes com 251m² a 400m² ............................................... 1,0%; 
c) lotes com 401m² a 500m² ............................................... 2,0%; 
d) lotes com 501m² a 700m² ............................................... 3,0%; 
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e) lotes acima de 701m² ..................................................... 5,0%. 
II – Imóveis para uso comercial, industrial, prestação de serviços, atividades 
recreativas e esportivas: 
a) lotes com até 300m² ....................................................... 1,0%; 
b) lotes com 301m² a 400m² ............................................... 2,0%; 
c) lotes com 401m² a 500m² ............................................... 3,0%; 
d) lotes com 501m² a 700m² ............................................... 5,0%; 
e) lotes acima de 701m² ..................................................... 6,0%; 
III – Imóveis para uso misto: 
a) lotes com até 300m² ....................................................... 2,0%; 
b) lotes com 301m² a 400m² ............................................... 3,0%; 
c) lotes com 401m² a 500m² ............................................... 4,0%; 
d) lotes acima de 501m² .................................................... 5,0%; 
IV – Terreno vazio: 
a) lotes com até 300m² ....................................................... 1,0%; 
b) lotes com 301m² a 400m² ............................................... 2,0%; 
c) lotes com 401m² a 500m² ............................................... 3,0%; 
d) lotes acima de 501m² .................................................... 3,5%; 
§ 1º. O valor da alienação dos lotes residenciais até 250m² para ocupantes de renda 
familiar igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos e que possua um único imóvel, será 
de R$ 1,00 (um real), pagos em uma única parcela. 
§ 2º. Considera-se lote de uso misto aquele com edificação(ões) que apresente(m) 
além da atividade residencial outras não residenciais. 
§ 3º. Para efeito desta Lei, serão considerados como residenciais os lotes que além 
de área para uso residencial apresentem áreas não residenciais edificadas menores ou 
iguais a 30 m². 
Art. 6º. O alienatário que auferir renda mensal familiar de até 5 (cinco) salários 
mínimos poderá requerer o parcelamento dos valores devidos ao Poder Público Municipal, 
referentes às despesas pela transferência, prevista no Art. 5º, o que poderá ser feito em 
até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas sem reajuste. 
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Parágrafo único. O alienatário que optar por parcelar os valores devidos ao Poder 
Público Municipal, nos termos do que estabelece o “caput” deste artigo, somente terá a 
transferência formalizada após a extinção da obrigação. 
Art. 7º. A comprovação da ocupação, para fins de alienação, se dará, 
prioritariamente, por meio do cadastro imobiliário e, não estando o imóvel inscrito no 
referido cadastro, por levantamento cadastral sócio-econômico do Município de Jaguaré 
ou por qualquer outro meio admitido em direito. 
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 20 (vinte) dias do mês de junho do 
ano de dois mil e seis (2006). 
 
Rogerio Feitani 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Claudina Antonia Fardin Sossai 
Secretária do Gabinete 
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