norma nº 665/2006

ANEXO – I (Arts. 1º, 14, 24, 27 e 28) – QUADRO DO PESSOAL CONTRATADO REGIDO PELA CLT
CATEGORIA/NOMENCLATURAVAG. CÓDIGOREF. ESCOLARIDADE MÍNIMA EXP. MÍNIMA VENC. BASE
Auxiliar de Serviços Urbanos 20 A EP-1 Alfabetizado Não Exigido 350,00
Auxiliar de Serviços na Ed. Infantil 25 A EP-1 Alfabetizado Não Exigido 350,00
Carpinteiro 02 B EP-2 Ensino Fundamental Completo 01 ano 350,00
Mestre de Obras 01 B EP-2 Ensino Fundamental Completo 01 ano 350,00
Auxiliar Técnico em Computação 01 C EP-3 Nível Médio e curso de digitação 01 ano 675,00
Maestro 01 C EP-3 Nível Médio com Formação Específica + Registro na O.M.B 01 ano 675,00
Técnico em Agrimensura 01 C EP-3 Nível Médio, com Formação Específica + Registro no Órgão de Classe, se for o caso 01 ano 675,00
Técnico em Laboratório 02 C EP-3 Nível Médio, com Formação Específica + Registro no Órgão de Classe, se for o caso 01 ano 675,00
Técnico em Radiologia 01 C EP-3 Nível Médio, com Formação Específica + Registro no Órgão de Classe, se for o caso 01 ano 675,00
Advogado 03 D EP-4 Curso de Graduação + Registro no Órgão de Classe 01 ano 991,50
Bibliotecário 01 D EP-4 Curso de Graduação + Registro no Órgão de Classe 01 ano 991,50
Biólogo 02 D EP-4 Curso de Graduação + Registro no Órgão de Classe 01 ano 991,50
Enfermeiro 03 D EP-4 Curso de Graduação + Registro no Órgão de Classe 01 ano 991,50
Engenheiro Agrônomo 01 D EP-4 Curso de Graduação + Registro no Órgão de Classe 01 ano 991,50
Engenheiro Civil 02 D EP-4 Curso de Graduação + Registro no Órgão de Classe 01 ano 991,50
Engenheiro Florestal 01 D EP-4 Curso de Graduação + Registro no Órgão de Classe 01 ano 991,50
Farmacêutico-Bioquímico 02 D EP-4 Curso de Graduação + Registro no Órgão de Classe 01 ano 991,50
Fonoaudiólogo 02 D EP-4 Curso de Graduação + Registro no Órgão de Classe 01 ano 991,50
Médico 20 D EP-4 Curso de Graduação + Registro no Órgão de Classe 01 ano 991,50
Nutricionista 02 D EP-4 Curso de Graduação + Registro no Órgão de Classe 01 ano 991,50
Psicólogo 02 D EP-4 Curso de Graduação + Registro no Órgão de Classe 01 ano 991,50
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769-2900
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br
LEI Nº 665/2006
Cria cargos públicos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que 
a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica criado na Estrutura Orgânica do Município de Jaguaré, aprovada pela 
Lei nº 370, de 30 de dezembro de 1996, e modificações posteriores, os seguintes cargos 
de provimento efetivo: Médico (05), Auxiliar Administrativo (05), Auxiliar de Secretaria (5) e 
Oficial Administrativo (5).
Art. 4º. Em decorrência dos cargos efetivos criados no art. 1º, o Anexo I, da Lei nº 
372/1996 (Tabela de Vencimentos-Base – Quadro Permanente de Pessoal) passa a 
vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 03 (três) dias do mês de julho
do ano de dois mil e seis (2006).
Rogerio Feitani
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Claudina Antonia Fardin Sossai
Secretária do Gabinete
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