norma nº 1334/2017

Prefoirura Municigiali do Jiaguaaré
Q‘ "14’ I, Estado do Espirito Santo
Loi n“ 1.334, do D9 do marpo do 2017
Dispfio sobro o ingrosso ou pormanonoia do possoaa
utilizando capaooto ou qualquor tipo do oobodura
quo ooulto sua idoritifioagao nos ostaboiooimontos
oomorciais. pill;-lioos ou privados no munioipio do
JaguaroiES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faoo sabor que a
Camara Municipal do Jaguaro aprovou o ou sanoiono a soguinio Lei:
Art. 1° Fica proibido o inrosoo ou pormanonoia do poosoas utilizando capaooto ou
qualquor tipo do oobonura quo ooulto sua idontifioaoao nos estabolecimontos oomoroiais,
piiiblicos ou privadoa do Munioipio do Jaguaro-ES.
§ 1° Os ofoitos doota Loi ootondom-so aos prodios que funcionam no sistoma do
condominio.
§ 2° Nos postos do oombustlvoio. os motooiclistas doverao rotirar o capacoto antoo da
faixa do soguranqa para abasteoimonto.
§ 3° Os bonés. capuzos o gorros nao so onquadram na proibigao, salvo so ostivorom
oondo utiiizados do forma a ooultar a idootifioai;-fio da posaoa.
Art. 2° Os rosponoavois poloo ooiabolooimontos do quo trata a prosonte Lei doveréo
afixar, no prazo do 60 (soosonta) diao a oontar da data do sua publioaoao, uma plaoa
indicativa na ontrada do estabolooimonto. oontondo a soguinto inscrioaoz “E PROIBIDA A
ENTRADA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE
COBERTURA QUE OCULTE SUA |DENT1F|CA(;.3\O“.
Paragrafo imico. Dovora sor foita monpfio, no placa indicativa, ao nflmero dosta Loi,
bem oomo a data do sua publioaoéo, logo abaixo da inscrioéo a qual so rofero o "caput"
deste ariigo.
Art. 3° A inobservanoia do diopooto noata Loi, indapondentomonto do sanooos civis ou
oriminais para 0 infrator o para o ostabolooimonto, implioara om multa.
Art. 4' O Poder Exooutivo rogulamontara a prosonto Loi, no prazo do 90 [novonta}
diao oontados do sua publioaoao, dofinido inclusive, o valor da multa do quo trata o artigo 3°
o o orgao compotomo para sua autuaoao. "\
Art. 5°Esta Lei ontra om vigor ria data’ sua pubiioa .
Gabinoto do Profoito Municipal do gagu r S, aos o dias do mos do maroo do and
do dois mii o dozossoto [0El.U3.2iJ1T}.
Lfljqiri Foitani
Profoito Mu _ _
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Av. D9 do Agosto. n° 2.326, Contra. Jaguaro.rES, CEP C " ~ . 4418410001-50. Tolof&x[2T} 3?69-
Prefeitura Municipal de Jaguaré
‘-T1‘ "5" _,, Estado do Espirito Santo
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Rogistrado o Pubiioado na Soorotaria do Gabinto dosta Profoitura, na data supra.
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Air. do do Agnsiofk‘ 2.325, Contra, Jaguaiueo, GEP zaoso-ooo. CNPJ 21.14-ma4rooo1-su.
Tolofox {ET} GTEQ-2900