norma nº 670/2006

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
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LEI Nº 670/2006 
Autoriza Exame de D.N.A. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que 
a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear exames de D.N.A., nos 
processos em tramitação na Comarca de Jaguaré, em que as partes estejam amparadas 
pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 
Art. 2º. – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente 
Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação. 
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 14 (quatorze) dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e seis (2006). 
 
Rogerio Feitani 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Eliana Salvador Ferrari 
Secretária do Gabinete 
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