norma nº 674/2006

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769-2900 
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br
LEI Nº 674/2006 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Contribuir ao CONCOL – Conselho 
da Comunidade de Linhares – Órgão da 4ª Vara Criminal, que Custódia detentos oriundos de 
Jaguaré e dá Outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara 
Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte, 
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jaguaré autorizado a contribuir ao 
CONCOL – Conselho da Comunidade de Linhares, órgão criado em obediência aos arts. 80 e 81, da Lei 
Federal nº 7.210/84, por Portaria de 1985, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Linhares, com a finalidade 
precípua de promover a reintegração social do preso egresso, oriundo de Jaguaré, à comunidade, na 
ordem de R$ 3.000,00 (três mil Reais). 
Art. 2º - A referida contribuição tem o fim especial de promover a assistência aos presos 
oriundos de Jaguaré que cumprem pena no regime semi-aberto ou aberto, visando à manutenção das 
instalações e meios de geração de renda aos mesmos.
Parágrafo único – A despesa descrita no art. 1º, para efeitos da Lei 4.320/64, correrá à 
conta da seguinte dotação orçamentária: 
030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
039 – Secretaria Municipal de Administração 
06 – Segurança Pública 
244 – Assistência Comunitária 
0031 – Assistência Financeira 
1.082 – Transferência de recursos financeiros ao CONCOL – Conselho da Comunidade de Linhares 
3.3.50.41.000 – Contribuições – Ficha (00575) 
Total.............................................................................................................................................R$ 3.000,00 
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica autorizada a abertura de 
crédito adicional suplementar de igual valor, para reforço da dotação orçamentária nele especificada. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, ao 1º (primeiro) dia do mês de dezembro 
do ano de dois mil e seis (2006). 
 
Rogerio Feitani 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Eliana Salvador Ferrari 
Secretária do Gabinete 
fiw¢