norma nº 681/2006

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769-2900 
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br
LEI Nº 681/2006 
Estabelece Novas Tarifas pela Prestação de Serviços de Água e Esgoto do 
SAAE de Jaguaré e Dá Outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que 
a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte, 
L E I:
Art. 1º- As tarifas pela prestação de serviços de água e esgoto no Município de 
Jaguaré são as constantes da “Tabela de Tarifas e Outros Serviços” integrante desta Lei, na 
forma de Anexo Único, aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2007. 
Art. 2º - Os valores das tarifas deverão ser reajustados anualmente em 01 de 
janeiro, de acordo com a variação acumulada do INPC (IBGE) no ano imediatamente anterior 
ou, em caso de extinção deste, o índice que o substituir. 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com produção de seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 15 (quinze) dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e seis (2006). 
 
Rogerio Feitani 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Eliana Salvador Ferrari 
Secretária do Gabinete 
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Lei nº 681/2006--------------------------------------------------------------------------------------------------------------2 
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ANEXO ÚNICO 
TABELA DE TARIFAS E OUTROS SERVIÇOS 
CONSUMO MEDIDO: 
CATEGORIA NÍVEL FAIXA INICIAL FAIXA FINAL VALOR DO M3
Comercial 1 0 15 2,16 
Comercial 2 16 999 2,34 
Industrial 1 0 15 2,16 
Industrial 2 16 999 2,34 
Pública 1 0 15 2,28 
Pública 2 16 999 2,34 
Residencial 1 0 10 0,86 
Residencial 2 11 999 1,73 
CONSUMO NÃO MEDIDO: 
CATEGORIA NÍVEL FAIXA DE 
CONSUMO 
VALOR DO 
M
3
Residencial 1 13 0,96 
Residencial 2 17 1,21 
Residencial 3 25 1,39 
Residencial 4 34 1,46 
A TARIFA DE ESGOTO CORRESPONDE A 55% DA TARIFA DE ÁGUA 
OUTROS SERVIÇOS: 
Ligação de água R$ 50,00 
Ligação de esgoto R$ 30,00 
Religação R$ 15,00 
Expediente R$ 1,00 
II