norma nº 685/2007

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.2900 
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br
LEI Nº 685/2007 
Autoriza contratação de profissionais para atuação no 
PSF e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que 
a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica O Município de Jaguaré, através de sua Prefeitura, com fundamento 
na Lei Municipal 406, de 17 de dezembro de 1997, autorizado a contratar profissionais 
para atuação no PSF com o objetivo de manter e aperfeiçoar a acessibilidade da 
população ao sistema de saúde e incrementar as ações de prevenção e promoção da 
saúde. 
Parágrafo único. As contratações de profissionais estão definidas no anexo único 
desta Lei. 
Art. 2º - Para fazer face às despesas autorizadas no art. 1º, fica autorizada, desde 
já, a abertura do crédito adicional competente, na ordem de R$ 1.220.000,00 (um milhão 
duzentos e vinte mil reais) no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, com a 
conseqüente alteração no orçamento consolidado do Município de Jaguaré. 
Parágrafo único. O ato de abertura do crédito autorizado neste artigo indicará a 
classificação da despesa e as fontes necessárias à sua abertura, em conformidade com o 
que dispõem os arts. 41, 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Esta Lei, entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 22 (vinte e dois) dias do mês 
de janeiro do ano de dois mil e sete (2007). 
Rogerio Feitani 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Eliana Salvador Ferrari 
fiw¢
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 
E-mail: pmj@simonet.com.br
Secretária do Gabinete 
ANEXO I 
PROPOSTA PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS 
PARA O PSF PELA PREFEITURA EM 2007 
 NÍVEL SUPERIOR 
Nº CARGO 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
VENCIMENTO 
BRUTO 
05 Médico Diarista de PSF 40 h 5.000,00
03 Médico Diarista para Referências de PSF 16 h 2.000,00
03 Médico Diarista para Referências de PSF 08 h 1.000,00
05 Enfermeiro de PSF 40 h 2.200,00
03 Dentista de PSF 40 h 2.200,00
02 Dentista de PSF 20 h 1.100,00
01 Nutricionista de PSF 30 h 1.650,00
01 Psicólogo de PSF 40 h 2.200,00
01 Fisioterapeuta de PSF 40 h 2.200,00
03 Fisioterapeuta de PSF 20 h 1.100,00
27 PROFISSIONAIS NÍVEL SUPERIOR 
 NÍVEL MÉDIO 
Nº 
 
 CARGO CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
VENCIMENTO 
BRUTO 
04 Técnico de Enfermagem de PSF 40 h 760,00
04 Recepcionista de PSF 40 h 398,00
04 Auxiliar de Consultório Dentário de PSF 40 h 480,00
12 PROFISSIONAIS NÍVEL MÉDIO 
fiw¢
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 
E-mail: pmj@simonet.com.br
ANEXO I 
 PROPOSTA PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS 
 PARA O PSF PELA PREFEITURA EM 2007 
 NÍVEL SUPERIOR 
NNº CARGO 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
VENCIMENTO
BRUTO 
05 Médico Diarista de PSF 40 h 6.000,00
03 Médico Diarista para Referências de PSF 16 h 2.400,00
03 Médico Diarista para Referências de PSF 08 h 1.200,00
(Redação dada pela lei 723 de 2007) 
fiw¢