| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 2007 |
| Date | 2007-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A UNICEJ - UNIÃO DE CEGOS DE JAGUARÉ. |
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Prefeitura Municipal de Jaguaré Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 – CNPJ: 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.2900 E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br LEI Nº 696/2007 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a UNICEJ – UNIÃO DE CEGOS DE JAGUARÉ. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a União de Cegos de Jaguaré - UNICEJ. Art. 2º. Constitui objeto do presente Convênio a conjugação de esforços entre as partes, visando à manutenção da Escola Especial “União de Cegos de Jaguaré”. Art. 3º. O valor do presente Convênio está limitado a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), que serão repassados em partes de acordo com a necessidade apresentada pela conveniada, disponível na seguinte dotação orçamentária: “Art. 3º O valor do presente Convênio está limitado a R$ 50.500,00 (cinqüenta mil e quinhentos reais), que serão repassados em partes, de acordo com a necessidade apresentada pela conveniada, disponível na seguinte dotação orçamentária: (...)” (redação dada pela lei 722 de 2007) 050 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 059 – Secretaria Municipal de Assistência Social 0824200311.016 – Transferência de Recursos financeiros União dos Cegos de Jaguaré - UNICEJ 3.3.50.43.000 – Subvenções Sociais Ficha - 00021 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, ao 1º (primeiro) dia do mês de março do ano de dois mil e sete (2007). Rogério Feitani Prefeito Municipal “V Prefeitura Municipal de Jaguaré Estado do Espírito Santo Av. 09 de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 – CNPJ: 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.2900 E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra. Eliana Salvador Ferrari Secretária do Gabinete “V