norma nº 701/2007

SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
A
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E 
AQÜICULTURA
01 AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS
01.1 Produção de lavouras temporárias
0111-3 Cultivo de arroz, milho, de trigo e outros cereais 100,98
0112-1 Cultivo de algodão herbáceo, de juta e de outras fibras de lavoura temporária. 100,98
0113-0 Cultivo de cana-de-açúcar 100,98
0114-8 Cultivo de fumo 100,98
0115-6 Cultivo de soja 100,98
0116-4 Cultivo de amendoim, de girassol, de mamona e de outras oleaginosas de 
lavoura temporária 100,98
0119-9
Cultivo de abacaxi, de alho, de batata-inglesa, de cebola, de feijão, de 
mandioca, de melão, de melancia, de tomate rasteiro e de outras plantas de 
lavoura temporária
100,98
01.2 Horticultura e floricultura
0121-1 Horticultura e cultivo de morango 67,32
0122-9 Cultivo de flores e plantas ornamentais 67,32
01.3 Produção de lavouras permanentes
0131-8 Cultivo de laranja 100,98
0132-6 Cultivo de uva 100,98
0133-4
Cultivo de açaí, de banana, de caju, de cítricos, de coco-da-baía, de guaraná, 
de maçã, de mamão, de maracujá, de manga, de pêssego e de frutas de 
lavoura permanente
100,98
0134-2 Cultivo de café 100,98
0135-1 Cultivo de cacau 100,98
0139-3
Cultivo de chá-da-índia, de erva-mate, de pimenta-do-reino, de plantas para 
condimento, de dendê, de seringueira e de outras plantas de lavoura 
permanente
100,98
01.4 Produção de sementes e mudas certificadas
0141-5 Produção de sementes certificadas 100,98
0142-3 Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas 100,98
01.5 Pecuária
0151-2 Criação de bovinos para corte e para leite 100,98
0152-1 Criação de bufalinos, de eqüinos, de asininos e de muares 117,81
0153-9 Criação de caprinos e de ovinos, inclusive para produção de lã 100,98
0154-7 Criação de suínos 100,98
0155-5 Criação de frangos, de outros galináceos, de aves, produção de pintos de um 
dia e produção de ovos. 100,98
0159-8 Apicultura, Criação de animais de estimação, de escargô e de bicho-da-seda 100,98
01.6 Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769-2900
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SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
0161-0 Serviço de pulverizaçã, controle de pragas agrícolas, de poda de árvores para 
lavouras, de preparação de terreno, de cultivo e de colheita 117,81
0162-8 Serviço de inseminação artificial em animais, de tosquiamento de ovinos e de 
manejo de animais. 117,81
0163-6 Atividades de pós-colheita 117,81
01.7 Caça e serviços relacionados
0170-9 Caça e serviços relacionados 67,32
02 PRODUÇÃO FLORESTAL
02.1 Produção florestal - florestas plantadas
0210-1
Cultivo de eucalipto, de acácia-negra, de pinus, de teca, de espécies 
madeireiras, Extração de madeira em florestas plantadas, Produção de carvão 
vegetal - florestas plantadas, Produção de casca de acácia-negra - florestas 
plantadas
168,30
0210-2 Cultivo de mudas em viveiros florestais. 100,98
02.2 Produção florestal - florestas nativas
0220-1 Extração de madeira em florestas nativas 673,20
0220-2 Produção de carvão vegetal - florestas nativas 673,20
0220-3 Coleta de castanha-do-pará, de látex, de palmito, em florestas nativas e 
conservação de florestas nativas 67,32
02.3 Atividades de apoio à produção florestal
0230-6 Atividades de apoio à produção florestal 67,32
03 PESCA E AQÜICULTURA
03.1 Pesca em água doce
0312-4 Pesca de peixes, de crustáceos, de moluscos e de outros produtos aquáticos 
de água doce 67,32
03.2 Aqüicultura em água doce
0322-1
Criação de peixes, de camarões, de ostras, de mexilhões, de peixes 
ornamentais, ranicultura, de jacaré e atividades de apoio à aqüicultura em água 
doce
67,32
B INDÚSTRIAS EXTRATIVAS
05 EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL
05.0 Extração de carvão mineral
0500-3 Extração e Beneficiamento de carvão mineral 673,20
06 EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
06.0 Extração de petróleo e gás natural
0600-0 Extração de petróleo, de gás natural, de xisto, de areias betuminosas e 
beneficiamento de xisto e de areias betuminosas 673,20
07 EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS
07.1 Extração de minério de ferro
0710-3 Extração, pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de 
ferro 673,20
07.2 Extração de minerais metálicos não-ferrosos
0721-9 Extração e Beneficiamento de minério de alumínio 673,20
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SEÇÃO
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GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
0722-7 Extração e Beneficiamento de minério de estanho 673,20
0723-5 Extração e Beneficiamento de minério de manganês 673,20
0724-3 Extração e Beneficiamento de minério de metais preciosos 673,20
0725-1 Extração de minerais radioativos 673,20
0729-4
Extração de minérios, de nióbio, de titânio, de minério de tungstênio e de 
minério de níquel, Extração e Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, 
zinco e outros minerais metálicos
673,20
08 EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
08.1 Extração de pedra, areia e argila
0810-0 Extração e beneficiamento de ardósia, de granito e de mármore 100,98
0810-0 Extração e beneficiamento de calcário, de dolomita, de gesso, de caulim e de 
basalto 117,81
0810-0 Extração e beneficiamento de areia, cascalho ou pedregulho, de argila e de 
saibro 84,15
0810-0 Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e 
beneficiamento associado 117,81
08.9 Extração de outros minerais não-metálicos
0891-6 Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos 
químicos 673,20
0892-4 Extração e Refino de sal marinho, de sal-gema e outros tratamentos do sal 673,20
0893-2 Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) 673,20
0899-1 Extração de grafita, de quartzo e de amianto 673,20
09 ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS
09.1 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
0910-6 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural 673,20
09.9 Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural
0990-4 Atividades de apoio à extração de minério de ferro, de minerais metálicos não￾ferrosos e de minerais não-metálicos 673,20
C INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
10 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
10.1 Abate e fabricação de produtos de carne
1011-2
Frigorífico com abate de bovinos, de eqüinos, de ovinos, de caprinos, de 
bufalinos e matadouro com abate de reses sob contrato, exceto abate de 
suínos
235,62
1012-1 Frigorífico com abate de aves, de pequenos animais, de suínos e matadouro 
com de suínos sob contrato 117,81
1013-9 Fabricação de produtos de carne e preparação de subprodutos do abate 117,81
10.2 Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado
1020-1 Fabricação e Preservação de conservas de peixes, de crustáceos e de 
moluscos 117,81
10.3 Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais
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SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
1031-7 Fabricação de conservas de frutas 84,15
1032-5 Fabricação de conservas de palmito, de legumes e de outros vegetais 100,98
1033-3 Fabricação de sucos concentrados ou não de frutas, de hortaliças ede legumes 235,62
10.4 Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais
1041-4 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 235,62
1042-2 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 235,62
1043-1 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não￾comestíveis de animais 235,62
10.5 Laticínios
1051-1 Preparação do leite 235,62
1052-0 Fabricação de laticínios 235,62
1053-8 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 50,49
10.6 Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos para animais
1061-9 Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz 100,98
1062-7 Moagem de trigo e fabricação de derivados 100,98
1063-5 Fabricação de farinha de mandioca e derivados 100,98
1064-3 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho 100,98
1065-1 Fabricação de amidos, de féculas de vegetais, de óleo de milho em bruto e de 
milho refinado 100,98
1066-0 Fabricação de alimentos para animais 100,98
1069-4 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados 
anteriormente 100,98
10.7 Fabricação e refino de açúcar
1071-6 Fabricação de açúcar em bruto 117,81
1072-4 Fabricação de açúcar de cana refinado, de açúcar de cereais (dextrose) e de 
beterraba 117,81
10.8 Torrefação e moagem de café
1081-3 Beneficiamento, Torrefação e moagem de café 168,30
1082-1 Fabricação de produtos à base de café 168,30
10.9 Fabricação de outros produtos alimentícios
1091-1 Fabricação de produtos de panificação 50,49
1092-9 Fabricação de biscoitos e bolachas 117,81
1093-7 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates, Fabricação de 
frutas cristalizadas, balas e semelhantes 117,81
1094-5 Fabricação de massas alimentícias 50,49
1095-3 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 67,32
1096-1 Fabricação de alimentos e pratos prontos 67,32
1099-6
Fabricação de vinagres, de pós alimentícios, de fermentos e leveduras, de gelo 
comum, de produtos para infusão (chá, mate, etc.) e de adoçantes naturais e 
artificiais
67,32
11 FABRICAÇÃO DE BEBIDAS
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SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
11.1 Fabricação de bebidas alcoólicas
1111-9 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar, de bebidas destiladas e de 
outras aguardentes - Cachaça 117,81
1112-7 Fabricação de vinho 235,62
1113-5 Fabricação de malte, inclusive malte uísque, de cervejas e de chopes 235,62
11.2 Fabricação de bebidas não-alcoólicas
1121-6 Fabricação de águas envasadas 117,81
1122-4 Fabricação de refrigerantes, de chá mate e outros chás prontos para consumo, 
de refrescos, xaropes e pós para refrescos, e outras bebidas não-alcoólicas. 117,81
12 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO
12.1 Processamento industrial do fumo
1210-7 Processamento industrial do fumo 336,60
12.2 Fabricação de produtos do fumo
1220-4 Fabricação de cigarros, de cigarrilhas, de charutos, de filtros para cigarros, de 
outros produtos do fumo 336,60
13 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
13.1 Preparação e fiação de fibras têxteis
1311-1 Preparação e fiação de fibras de algodão 235,62
1312-0 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão 235,62
1313-8 Fiação de fibras artificiais e sintéticas 235,62
1314-6 Fabricação de linhas para costurar e bordar 235,62
13.2 Tecelagem, exceto malha
1321-9 Tecelagem de fios de algodão 117,81
1322-7 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão 117,81
1323-5 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas 117,81
13.3 Fabricação de tecidos de malha
1330-8 Fabricação de tecidos de malha 117,81
13.4 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis
1340-5
Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do 
vestuário; Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e 
peças do vestuário; e Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, 
artefatos têxteis e peças do vestuário
117,81
13.5 Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário
1351-1 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico 117,81
1352-9 Fabricação de artefatos de tapeçaria 117,81
1353-7 Fabricação de artefatos de cordoaria 117,81
1354-5 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos 117,81
1359-6 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente 117,81
14 CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
14.1 Confecção de artigos do vestuário e acessórios
1411-8 Confecção e Facção de roupas íntimas 84,15
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SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
1412-6 Confecção e Facção, sob medida ou não, de peças do vestuário, exceto 
roupas íntimas 84,15
1413-4 Confecção e facção, sob medida ou não, de roupas profissionais 84,15
1414-2 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção 84,15
14.2 Fabricação de artigos de malharia e tricotagem
1421-5 Fabricação de meias 84,15
1422-3 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, 
exceto meias 84,15
15 PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, 
ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
15.1 Curtimento e outras preparações de couro
1510-6 Curtimento e outras preparações de couro 117,81
15.2 Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro
1521-1 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material 235,62
1529-7 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente 235,62
15.3 Fabricação de calçados
1531-9 Fabricação e acabamento de calçados de couro 235,62
1532-7 Fabricação de tênis de qualquer material 235,62
1533-5 Fabricação de calçados de material sintético 235,62
1539-4 Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente 235,62
15.4 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
1540-8 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 235,62
16 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
16.1 Desdobramento de madeira
1610-2 Serrarias com ou sem desdobramento de madeira 235,62
16.2 Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material trançado, exceto 
móveis
1621-8 Fabricação de madeira laminada, de chapas de madeira compensada e de 
prensada e aglomerada 235,62
1622-6
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas, de esquadrias de madeira e 
de peças de madeira para instalações industriais e comerciais e de outros 
artigos de carpintaria para construção
117,81
1623-4 Fabricação de artefatos de tanoaria, de embalagens e de caixas de madeira 67,32
1629-3 Fabricação de artefatos diversos de madeira e de artefatos diversos de cortiça, 
bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis 67,32
17 FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
17.1 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
1710-9 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel 673,20
17.2 Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão
1721-4 Fabricação de papel 336,60
1722-2 Fabricação de cartolina e papel-cartão 336,60
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769-2900
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br Página 6 de 36
SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
17.3 Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e papelão 
ondulado
1731-1 Fabricação de embalagens de papel 235,62
1732-0 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão 235,62
1733-8 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado 235,62
17.4 Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papel-cartão e 
papelão ondulado
1741-9 Fabricação de formulários contínuos, de produtos de papel, cartolina, papel￾cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório 168,30
1742-7 Fabricação de fraldas descartáveis, de absorventes higiênicos e de produtos 
de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário 168,30
1749-4 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e 
papelão ondulado não especificados anteriormente 235,62
18 IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
18.1 Atividade de impressão
1811-3 Impressão de jornais, de livros, revistas e outras publicações periódicas 150,00
1812-1 Impressão de material de segurança 150,00
1813-0 Impressão de material para uso diveros e publicitário 84,15
18.2 Serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos
1821-1 Serviços de pré-impressão 100,98
1822-9 Serviços de acabamentos gráficos 50,49
18.3 Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte
1830-0 Reprodução de som, de vídeo e de software em qualquer suporte 33,66
19 FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E 
DE BIOCOMBUSTÍVEIS
19.1 Coquerias
1910-1 Coquerias 673,20
19.2 Fabricação de produtos derivados do petróleo
1921-7 Fabricação de produtos do refino de petróleo 673,20
1922-5 Formulação de combustíveis, rerrefino de óleos lubrificantes e fabricação de 
outros produtos derivados do petróleo 673,20
19.3 Fabricação de biocombustíveis
1931-4 Fabricação de álcool 673,20
1932-2 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool 673,20
20 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
20.1 Fabricação de produtos químicos inorgânicos
2011-8 Fabricação de cloro e álcalis 336,60
2012-6 Fabricação de intermediários para fertilizantes 336,60
2013-4 Fabricação de adubos e fertilizantes 336,60
2014-2 Fabricação de gases industriais 336,60
2019-3 Elaboração de combustíveis nucleares e de outros produtos químicos 
inorgânicos 673,20
20.2 Fabricação de produtos químicos orgânicos
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769-2900
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br Página 7 de 36
SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
2021-5 Fabricação de produtos petroquímicos básicos 336,60
2022-3 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras 336,60
2029-1 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente 336,60
20.3 Fabricação de resinas e elastômeros
2031-2 Fabricação de resinas termoplásticas 336,60
2032-1 Fabricação de resinas termofixas 336,60
2033-9 Fabricação de elastômeros 336,60
20.4 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
2040-1 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas 336,60
20.5 Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários
2051-7 Fabricação de defensivos agrícolas 336,60
2052-5 Fabricação de desinfestantes domissanitários 235,62
20.6 Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, 
produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2061-4 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 235,62
2062-2 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 235,62
2063-1 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 336,60
20.7 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins
2071-1 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 336,60
2072-0 Fabricação de tintas de impressão 336,60
2073-8 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins 336,60
20.9 Fabricação de produtos e preparados químicos diversos
2091-6 Fabricação de adesivos e selantes 336,60
2092-4 Fabricação de pólvoras, explosivos, detonantes, de artigos pirotécnicos e de 
fósforos de segurança 336,60
2093-2 Fabricação de aditivos de uso industrial 336,60
2094-1 Fabricação de catalisadores 336,60
2099-1 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos 
para fotografia 336,60
21 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
21.1 Fabricação de produtos farmoquímicos
2110-6 Fabricação de produtos farmoquímicos 336,60
21.2 Fabricação de produtos farmacêuticos
2121-1 Fabricação de medicamentos alopáticos, homeopáticos e fitoterápicos para 
uso humano 336,60
2122-0 Fabricação de medicamentos para uso veterinário 336,60
2123-8 Fabricação de preparações farmacêuticas 336,60
22 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL 
PLÁSTICO
22.1 Fabricação de produtos de borracha
2211-1 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar 336,60
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SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
2212-9 Reforma de pneumáticos usados 235,62
2219-6 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente 336,60
22.2 Fabricação de produtos de material plástico
2221-8 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico 235,62
2222-6 Fabricação de embalagens de material plástico 235,62
2223-4 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção 235,62
2229-3 Fabricação de artefatos de material plástico para usos pessoal, doméstico, 
industriais e na construção 336,60
23 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
23.1 Fabricação de vidro e de produtos do vidro
2311-7 Fabricação de vidro plano e de segurança 235,62
2312-5 Fabricação de embalagens de vidro 235,62
2319-2 Fabricação de artigos de vidro 235,62
23.2 Fabricação de cimento
2320-6 Fabricação de cimento 520,00
23.3 Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e 
materiais semelhantes
2330-3
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, de artefatos de 
cimento para uso na construção, de artefatos de fibrocimento para uso na 
construção, de casas pré-moldadas de concreto, de outros artefatos e 
produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes e 
preparação de massa de concreto e argamassa para construção, 
336,60
23.4 Fabricação de produtos cerâmicos
2341-9 Fabricação de produtos cerâmicos refratários 336,60
2342-7 Fabricação de azulejos e pisos, de artefatos de cerâmica e barro cozido para 
uso na construção 336,60
2349-4 Fabricação de material sanitário de cerâmica 336,60
23.9 Aparelhamento de pedras e fabricação de outros produtos de minerais 
não-metálicos
2391-5
Britamento e aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à 
extração e aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, 
granito, ardósia e outras pedras
100,98
2392-3 Fabricação de cal e gesso 336,60
2399-1 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, 
louça, vidro e cristal 336,60
24 METALURGIA
24.1 Produção de ferro-gusa e de ferroligas
2411-3 Produção de ferro-gusa 520,00
2412-1 Produção de ferroligas 520,00
24.2 Siderurgia
2421-1 Produção de semi-acabados de aço 520,00
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SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
2422-9 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não 520,00
2423-7 Produção de tubos de aço sem costura e de laminados longos de aço 520,00
2424-5 Produção de arames de aço, de relaminados, trefilados e perfilados de aço, 
exceto arames 520,00
24.3 Produção de tubos de aço, exceto tubos sem costura
2431-8 Produção de tubos de aço com costura 520,00
2439-3 Produção de outros tubos de ferro e aço 520,00
24.4 Metalurgia dos metais não-ferrosos
2441-5 Produção de alumínio e de laminados de alumínio e suas ligas em formas 
primárias 520,00
2442-3 Metalurgia dos metais preciosos 520,00
2443-1 Metalurgia do cobre 520,00
2449-1 Produção de zinco em formas primárias, de laminados de zinco e produção de 
soldas e ânodos para galvanoplastia 520,00
24.5 Fundição
2451-2 Fundição de ferro e aço 520,00
2452-1 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas 520,00
25 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS
25.1 Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada
2511-0 Fabricação de estruturas metálicas 117,81
2512-8 Fabricação de esquadrias de metal 117,81
2513-6 Fabricação de obras de caldeiraria pesada 117,81
25.2 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras
2521-7 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento 
central 235,62
2522-5 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central 
e para veículos 235,62
25.3 Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de tratamento de metais
2531-4 Produção de forjados de aço, de metais não-ferrosos e suas ligas 100,98
2532-2 Produção de artefatos estampados de metal e Metalurgia do pó 100,98
2539-0 Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais 117,81
25.4 Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas
2541-1 Fabricação de artigos de cutelaria 67,32
2542-0 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias 67,32
2543-8 Fabricação de ferramentas 67,32
25.5 Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições
2550-1 Fabricação de equipamento bélico pesado e de armas de fogo e munições 673,20
25.9 Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente
2591-8 Fabricação de embalagens metálicas 336,60
2592-6 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados 336,60
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SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
2593-4 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal 336,60
2599-3 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção 117,81
26 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS 
ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
26.1 Fabricação de componentes eletrônicos
2610-8 Fabricação de componentes eletrônicos 673,20
26.2 Fabricação de equipamentos de informática e periféricos
2621-3 Fabricação de equipamentos de informática 673,20
2622-1 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática 673,20
26.3 Fabricação de equipamentos de comunicação
2631-1 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e 
acessórios 673,20
2632-9 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de 
comunicação, peças e acessórios 673,20
26.4 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e 
amplificação de áudio e vídeo
2640-0 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de 
áudio e vídeo 520,00
26.5 Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; 
cronômetros e relógios
2651-5 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle 336,60
2652-3 Fabricação de cronômetros e relógios 336,60
26.6 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e 
equipamentos de irradiação
2660-4 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos 
de irradiação 520,00
26.7 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e 
cinematográficos
2670-1 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, de aparelhos fotográficos 
e cinematográficos e peças e acessórios 520,00
26.8 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
2680-9 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 520,00
27 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
27.1 Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos
2710-4
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, de 
transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes e de 
motores elétricos, peças e acessórios
520,00
27.2 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos
2721-0 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos 
automotores 336,60
2722-8 Fabricação e econdicionamento de baterias e acumuladores para veículos 
automotores 520,00
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SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
27.3 Fabricação de equipamentos para distribuição e controle de energia 
elétrica
2731-7 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de 
energia elétrica 520,00
2732-5 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo 520,00
2733-3 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados 520,00
27.4 Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
2740-6 Fabricação de lâmpadas, de luminárias e outros equipamentos de iluminação 336,60
27.5 Fabricação de eletrodomésticos
2751-1 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso 
doméstico, peças e acessórios 336,60
2759-7 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios 336,60
27.9 Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados 
anteriormente
2790-2
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso 
elétrico, eletroímãs e isoladores e Fabricação de equipamentos para 
sinalização e alarme
336,60
28 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
28.1 Fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de 
transmissão
2811-9 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e 
veículos rodoviários 520,00
2812-7 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, 
exceto válvulas 336,60
2813-5 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e 
acessórios 336,60
2814-3 Fabricação de compressores para uso industrial ou não, peças e acessórios 336,60
2815-1 Fabricação de rolamentos e de equipamentos de transmissão para fins 
industriais 520,00
28.2 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral
2821-6
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para 
instalações térmicas, e de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças 
e acessórios
336,60
2822-4 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e 
elevação de pessoas e de cargas, peças e acessórios 336,60
2823-2 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso 
industrial e comercial, peças e acessórios 336,60
2824-1 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso 
industrial e não-industrial 336,60
2825-9 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e 
ambiental, peças e acessórios 336,60
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769-2900
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br Página 12 de 36
SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
2829-1 Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não￾eletrônicos para escritório, peças e acessórios 336,60
28.3 Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura 
e pecuária
2831-3 Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios 520,00
2832-1 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios 520,00
2833-0 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças 
e acessórios, exceto para irrigação 520,00
28.4 Fabricação de máquinas-ferramenta
2840-2 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios 336,60
28.5 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na 
construção
2851-8 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de 
petróleo, peças e acessórios 520,00
2852-6 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, 
peças e acessórios, exceto na extração de petróleo 520,00
2853-4 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas 520,00
2854-2 Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e 
construção, peças e acessórios, exceto tratores 520,00
28.6 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso industrial específico
2861-5 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, 
exceto máquinas-ferramenta 336,60
2862-3 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, 
bebidas e fumo, peças e acessórios 336,60
2863-1 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e 
acessórios 336,60
2864-0 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do 
couro e de calçados, peças e acessórios 336,60
2865-8 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel 
e papelão e artefatos, peças e acessórios 336,60
2866-6 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e 
acessórios 336,60
2869-1 Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não 
especificados anteriormente, peças e acessórios 336,60
29 FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E 
CARROCERIAS
29.1 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
2910-7 Fabricação de automóveis, camionetas, de chassis com motor para 
automóveis, de motores para automóveis e utilitários 520,00
29.2 Fabricação de caminhões e ônibus
2920-4 Fabricação de caminhões e ônibus, de motores para caminhões e ônibus 520,00
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769-2900
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br Página 13 de 36
SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
29.3 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos 
automotores
2930-1
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões, de carrocerias 
para ônibus, de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos 
automotores
520,00
29.4 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
2941-7 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos 
automotores 520,00
2942-5 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão 
de veículos automotores 520,00
2943-3 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos 
automotores 520,00
2944-1 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de 
veículos automotores 520,00
2945-0 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto 
baterias 520,00
2949-2 Fabricação de bancos e estofados e de outras peças e acessórios para 
veículos automotores 336,60
29.5 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos 
automotores
2950-6 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores 100,98
30 FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO 
VEÍCULOS AUTOMOTORES
3012-1 Construção de embarcações para esporte e lazer 336,60
30.3 Fabricação de veículos ferroviários
3031-8 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes 520,00
3032-6 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários 336,60
30.4 Fabricação de aeronaves
3041-5 Fabricação de aeronaves 673,20
3042-3 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para 
aeronaves
673,20
30.5 Fabricação de veículos militares de combate
3050-4 Fabricação de veículos militares de combate 673,20
30.9 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados 
anteriormente
3091-1 Fabricação de motocicletas, peças e acessórios 520,00
3092-0 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios 336,60
3099-7 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente 336,60
31 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
31.0 Fabricação de móveis
3101-2 Fabricação de móveis com predominância de madeira 117,81
3102-1 Fabricação de móveis com predominância de metal 117,81
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769-2900
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SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
3103-9 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal 117,81
3104-7 Fabricação de colchões 336,60
32 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
32.1 Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e semelhantes
3211-6 Lapidação de gemas, fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria, 
cunhagem de moedas e medalhas 336,60
3212-4 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes 117,81
32.2 Fabricação de instrumentos musicais
3220-5 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios 336,60
32.3 Fabricação de artefatos para pesca e esporte
3230-2 Fabricação de artefatos para pesca e esporte 336,60
32.4 Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
3240-0 Fabricação de jogos eletrônicos, de mesas de bilhar, de sinuca e de outros 
brinquedos e jogos recreativos 336,60
32.5 Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico 
e de artigos ópticos
3250-1 Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, 
cirúrgico, odontológico e de laboratório 235,62
3250-2 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de 
laboratório 235,62
3250-3 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e 
aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda 235,62
3250-4 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e 
aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda 235,62
3250-5 Fabricação de materiais para medicina e odontologia 235,62
3250-6 Serviços de prótese dentária 67,32
3250-7 Fabricação de artigos ópticos 235,62
3250-8 Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico￾hospitalar 235,62
32.9 Fabricação de produtos diversos
3291-4 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 168,30
3292-2 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo e de 
equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional 336,60
3299-0
Fabricação de guarda-chuvas e similares, de canetas, lápis e outros artigos 
para escritório, de letras, letreiros e placas de qualquer material, de painéis e 
letreiros luminosos e de aviamentos para costura
84,15
33 MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS
33.1 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
3311-2 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, 
exceto para veículos 100,98
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SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
3312-1
Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação, de 
aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle, de aparelhos 
eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação e de 
equipamentos e instrumentos ópticos
67,32
3313-9
Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos, 
de baterias e acumuladores elétricos e de máquinas, aparelhos e materiais 
elétricos.
67,32
3314-1 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas 67,32
3314-2 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto 
válvulas 67,32
3314-3 Manutenção e reparação de válvulas industriais 67,32
3314-4 Manutenção e reparação de compressores 67,32
3314-5 Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais 67,32
3314-6 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para 
instalações térmicas 67,32
3314-7 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação 
para uso industrial e comercial 67,32
3314-8 Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para 
transporte e elevação de cargas 67,32
3314-9 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros 
equipamentos não-eletrônicos para escritório 67,32
3314-10 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não 
especificados anteriormente 67,32
3314-11 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e 
pecuária 67,32
3314-12 Manutenção e reparação de tratores agrícolas 67,32
3314-13 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta 67,32
3314-14 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e 
extração de petróleo 67,32
3314-15 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração 
mineral, exceto na extração de petróleo 67,32
3314-16 Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas 67,32
3314-17 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, 
pavimentação e construção, exceto tratores 67,32
3314-18 Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto 
máquinas-ferramenta 67,32
3314-19 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de 
alimentos, bebidas e fumo 67,32
3314-20 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, 
do vestuário, do couro e calçados 67,32
3314-21 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de 
celulose, papel e papelão e artefatos 67,32
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SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
3314-22 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico 67,32
3314-23 Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos 
industriais não especificados anteriormente 67,32
3315-5 Manutenção e reparação de veículos ferroviários 117,81
3316-3 Manutenção e reparação de aeronaves 235,62
3317-1 Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer 67,32
3319-8 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados 
anteriormente 67,32
33.2 Instalação de máquinas e equipamentos
3321-0 Instalação de máquinas e equipamentos industriais 117,81
3329-5 Serviços de montagem de móveis de qualquer material e Instalação de outros 
equipamentos 67,32
D ELETRICIDADE E GÁS
35 ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES
35.1 Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
3511-5 Geração de energia elétrica 235,62
3512-3 Transmissão de energia elétrica 235,62
3513-1 Comércio atacadista de energia elétrica 235,62
3514-0 Distribuição de energia elétrica 235,62
35.2 Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
3520-4 Produção de gás; processamento de gás natural, distribuição de combustíveis 
gasosos por redes urbanas 336,60
35.3 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
3530-1 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado 117,81
E
ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E 
DESCONTAMINAÇÃO
36 CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
36.0 Captação, tratamento e distribuição de água
3600-6 Captação, tratamento e distribuição de água e distribuição de água por 
caminhões 235,62
37 ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS
37.0 Esgoto e atividades relacionadas
3701-1 Gestão de redes de esgoto 235,62
3702-9 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 235,62
38 COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS; RECUPERAÇÃO 
DE MATERIAIS
38.1 Coleta de resíduos
3811-4 Coleta de resíduos não-perigosos 67,32
3812-2 Coleta de resíduos perigosos 67,32
38.2 Tratamento e disposição de resíduos
3821-1 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos 67,32
3822-0 Tratamento e disposição de resíduos perigosos 67,32
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SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
38.3 Recuperação de materiais
3831-9 Recuperação de sucatas de alumínio e de materiais metálicos 67,32
3832-7 Recuperação de materiais plásticos 67,32
3839-4 Usinas de compostagem 67,32
39 DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS
39.0 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
3900-5 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos 67,32
F CONSTRUÇÃO
41 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
41.1 Incorporação de empreendimentos imobiliários
4110-7 Incorporação de empreendimentos imobiliários 33,66
41.2 Construção de edifícios
4120-4 Construção de edifícios 117,81
42 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
42.1 Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte 
especiais
4211-1 Construção de rodovias e ferrovias, pintura para sinalização em pistas 
rodoviárias e aeroportos 117,81
4212-0 Construção de obras-de-arte especiais 117,81
4213-8 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 117,81
42.2 Obras de infra-estrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, 
esgoto e transporte por dutos
4221-9
Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica, de 
estações e redes de distribuição de energia elétrica, de estações e redes de 
telecomunicações, Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica e 
de estações e redes de telecomunicações
117,81
4222-7 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e 
construções correlatas, exceto obras de irrigação e Obras de irrigação 117,81
4223-5 Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto 117,81
42.9 Construção de outras obras de infra-estrutura
4292-8 Montagem de estruturas metálicas e obras de montagem industrial 117,81
4299-5 Construção de instalações esportivas e recreativas e outras obras de 
engenharia civil não especificadas anteriormente 117,81
43 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO
43.1 Demolição e preparação do terreno
4311-8 Demolição de edifícios e outras estruturas e preparação de canteiro e limpeza 
de terreno 168,30
4312-6 Perfurações e sondagens 168,30
4313-4 Obras de terraplenagem 168,30
4319-3 Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente 168,30
43.2 Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções
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SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
4321-5 Instalação e manutenção elétrica 117,81
4322-3
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás, Instalação e manutenção de 
sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, Instalações 
de sistema de prevenção contra incêndio
117,81
4329-1
Instalação de painéis publicitários; Instalação, manutenção e reparação de 
elevadores, escadas e esteiras rolantes; Montagem e instalação de sistemas e 
equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas e Tratamentos 
térmicos, acústicos ou de vibração
117,81
43.3 Obras de acabamento
4330-4
Impermeabilização em obras de engenharia civil; Instalação de portas, janelas, 
tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material; Obras de 
acabamento em gesso e estuque; Serviços de pintura de edifícios em geral e 
Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
117,81
43.9 Outros serviços especializados para construção
4391-6 Obras de fundações 117,81
4399-1
Administração de obras; Montagem e desmontagem de andaimes e outras 
estruturas temporárias; Obras de alvenaria; Serviços de operação e 
fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e 
pessoas para uso em obras e Perfuração e construção de poços de água
117,81
G
COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E 
MOTOCICLETAS
45 COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E 
MOTOCICLETAS
45.1 Comércio de veículos automotores
4511-1 Comércio atacado e a varejo de automóveis, camionetas, caminhões, 
reboques e semi-reboques, ônibus e microônibus e utilitários novos e usados 235,62
4512-9 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores e 
comércio sob consignação de veículos automotores 134,64
45.2 Manutenção e reparação de veículos automotores
4520-0
Serviços de manutenção e reparação mecânica, de lanternagem ou funilaria e 
pintura de veículos automotores; Serviços de manutenção e reparação elétrica, 
de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, Serviços de 
lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, Serviços de 
instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
67,32
4520-1 Serviços de borracharia para veículos automotores 33,66
45.3 Comércio de peças e acessórios para veículos automotores
4530-7
Comércio por atacado e a varejo de peças e acessórios, pneumáticos e 
câmaras-de-ar, novos e usados para veículos automotores e representantes 
comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para 
veículos automotores
117,81
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SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
45.4 Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios
4541-2 Comércio por atacado e a varejo de motocicletas e motonetas, de peças e 
acessórios novas e usadas 117,81
4542-1 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e 
motonetas, peças e acessórios 134,64
4543-9 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas 67,32
46 COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E 
MOTOCICLETAS
46.1 Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos 
automotores e motocicletas
4611-7 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas 
agrícolas e animais vivos 100,98
4612-5 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, 
produtos siderúrgicos e químicos 100,98
4613-3 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de 
construção e ferragens 100,98
4614-1 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, 
equipamentos, embarcações e aeronaves 100,98
4615-0 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, 
móveis e artigos de uso doméstico 100,98
4616-8 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, 
calçados e artigos de viagem 100,98
4617-6 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, 
bebidas e fumo 100,98
4618-4
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, 
cosméticos e produtos de perfumaria e de instrumentos e materiais odonto￾médico-hospitalares
100,98
4618-5 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras 
publicações 67,32
4618-6 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em 
produtos não especificados anteriormente 67,32
4619-2 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral 
não especializado 100,98
46.2 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas e animais vivos
4621-4 Comércio atacadista de café em grão 336,60
4622-2 Comércio atacadista de soja 336,60
4623-1
Comércio atacadista de animais vivos, de couros, lãs, peles, e fumo em folha 
não beneficiado, de cacau, de sementes, flores, plantas e gramas, de sisal, de 
matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento 
associada, de alimentos para animais e de matérias-primas agrícolas não 
especificadas anteriormente
235,62
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769-2900
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br Página 20 de 36
SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
46.3 Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e 
fumo
4631-1 Comércio atacadista de leite e laticínios 336,60
4632-0
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, de farinhas, 
amidos e féculas, de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e 
féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
235,62
4633-8
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e 
legumes frescos, de aves vivas e ovos, de coelhos e outros pequenos animais 
vivos para alimentação
235,62
4634-6
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, de aves abatidas 
e derivados, de pescados e frutos do mar, de carnes e derivados de outros 
animais
235,62
4635-4
Comércio atacadista de água mineral, de cerveja, chope e refrigerante, de 
bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada e de 
bebidas não especificadas anteriormente
235,62
4636-2 Comércio atacadista de fumo beneficiado e de cigarros, cigarrilhas e charutos 235,62
4637-1
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel, de açúcar, de óleos e 
gorduras, de pães, bolos, biscoitos e similares, de massas alimentícias, de 
sorvetes, e de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
235,62
4639-7 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 235,62
46.4 Comércio atacadista de produtos de consumo não-alimentar
4641-9 Comércio atacadista de tecidos, de artigos de cama, mesa e banho e de 
artigos de armarinho 235,62
4642-7 Comércio atacadista de artigos do vestuário, roupas e acessórios para uso 
profissional e de segurança do trabalho 235,62
4643-5 Comércio atacadista de calçados, bolsas, malas e artigos de viagem 235,62
4644-3 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano e veterinário 235,62
4645-1
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, 
hospitalar e de laboratórios, de próteses e artigos de ortopedia e de produtos 
odontológicos
235,62
4646-0 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria e de produtos de 
higiene pessoal 235,62
4647-8 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria, de livros, jornais e 
outras publicações 235,62
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769-2900
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br Página 21 de 36
SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
4649-4
Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, 
de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, de bicicletas, triciclos e 
outros veículos recreativos, de móveis e artigos de colchoaria, de artigos de 
tapeçaria; persianas e cortinas, de lustres, luminárias e abajures, de filmes, 
CDs, DVDs, fitas e discos, de produtos de higiene, limpeza e conservação 
domiciliar, de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e 
semipreciosas lapidadas
235,62
46.5 Comércio atacadista de equipamentos e produtos de tecnologias de 
informação e comunicação
4651-6 Comércio atacadista de equipamentos e de suprimentos de informática 235,62
4652-4 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia 
e comunicação 235,62
46.6 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de 
tecnologias de informação e comunicação
4661-3 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso 
agropecuário; partes e peças 235,62
4662-1 Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, 
mineração e construção; partes e peças 235,62
4663-0 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e 
peças
235,62
4664-8 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto￾médico-hospitalar; partes e peças 235,62
4665-6 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes 
e peças
235,62
4669-9 Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças 235,62
46.7 Comércio atacadista de madeira, ferragens, ferramentas, material elétrico 
e material de construção
4671-1 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados 235,62
4672-9 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas 235,62
4673-7 Comércio atacadista de material elétrico 235,62
4674-5 Comércio atacadista de cimento 235,62
4679-6
Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares, de mármores e granitos, 
de vidros, espelhos e vitrais, de materiais de construção não especificados 
anteriormente, e de materiais de construção em geral
235,62
46.8 Comércio atacadista especializado em outros produtos
4681-8
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais 
derivados de petróleo, de combustíveis de origem vegetal, de combustíveis de 
origem mineral em bruto e de lubrificantes
235,62
4682-6 Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) 235,62
4683-4 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos 
do solo 235,62
4684-2 Comércio atacadista de resinas e elastômeros, de solventes, de outros 
produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente 235,62
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769-2900
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br Página 22 de 36
SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
4685-1 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para 
construção 235,62
4686-9 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens 235,62
4687-7 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão, de resíduos e sucatas 
não-metálicos e sucatas metálicos 235,62
4689-3 Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis, 
fios e fibras têxteis beneficiados 235,62
46.9 Comércio atacadista não-especializado
4691-5 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de 
produtos alimentícios 235,62
4692-3 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos 
agropecuários 235,62
4693-1 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de 
alimentos ou de insumos agropecuários 235,62
47 COMÉRCIO VAREJISTA
47.1 Comércio varejista não-especializado
4711-3
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 
alimentícios, com área de venda superior a 5000 metros quadrados - 
hipermercados
656,37
4711-4
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 
alimentícios, com área de venda entre 300 e 5000 metros quadrados - 
supermercados
218,79
4711-5 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 
alimentícios, com área de venda inferior a 300 metros quadrados 100,98
4712-1 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 
alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 67,32
4713-0 Lojas de departamentos ou magazines e de variedades 67,32
47.2 Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo
4721-1 Padaria e confeitaria com predominância de produção própria 67,32
4721-2 Padaria e confeitaria com predominância de revenda 50,49
4721-3 Comércio varejista de laticínios e frios 50,49
4721-4 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 50,49
4722-8 Comércio varejista de carnes - açougues 33,66
4722-9 Peixaria 33,66
4723-7 Comércio varejista de bebidas (bares), com área de venda superior a 36
metros quadrados 117,81
4723-8 Comércio varejista de bebidas (bares), com área de venda entre 20 e 36
metros quadrados 67,32
4723-9 Comércio varejista de bebidas (bares), com área de venda até 20 metros
quadrados 33,66
4724-5 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 33,66
4729-6 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em 
produtos alimentícios não especificados anteriormente 67,32
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SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
47.3 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
4731-8 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores 168,30
4732-6 Comércio varejista de lubrificantes 168,30
47.4 Comércio varejista de material de construção
4741-5 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura 117,81
4742-3 Comércio varejista de material elétrico 117,81
4743-1 Comércio varejista de vidros 67,32
4744-0
Comércio varejista de ferragens e ferramentas, de madeira e artefatos, de 
materiais hidráulicos, de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas, de materiais 
de construção em geral
117,81
47.5 Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; 
equipamentos e artigos de uso doméstico
4751-2 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de 
informática 67,32
4752-1 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 67,32
4753-9 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de 
áudio e vídeo 117,81
4754-7 Comércio varejista de móveis, de artigos de colchoaria e de artigos de 
iluminação 117,81
4755-1
Comércio varejista de tecidos, artigos de armarinho, artigos de cama, mesa e
banho, calçados e artigos de couro e de viagem, com área de venda superior a
74 metros quadrados
117,81
4755-2
Comércio varejista de tecidos, artigos de armarinho, artigos de cama, mesa e
banho, calçados e artigos de couro e de viagem, com área de venda entre 60 e
74 metros quadrados
100,98
4755-3
Comércio varejista de tecidos, artigos de armarinho, artigos de cama, mesa e
banho, calçados e artigos de couro e de viagem, com área de venda entre 46 e
60 metros quadrados
84,15
4755-4
Comércio varejista de tecidos, artigos de armarinho, artigos de cama, mesa e
banho, calçados e artigos de couro e de viagem, com área de venda entre 32 e
46 metros quadrados
67,32
4755-5
Comércio varejista de tecidos, artigos de armarinho, artigos de cama, mesa e
banho, calçados e artigos de couro e de viagem, com área de venda entre 18 e
32 metros quadrados
50,49
4755-6
Comércio varejista de tecidos, artigos de armarinho, artigos de cama, mesa e
banho, calçados e artigos de couro e de viagem, com área de venda até 18
metros quadrados
33,66
4756-3 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 67,32
4757-1 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos 
eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação 67,32
4759-8 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 67,32
47.6 Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos
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SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
4761-0 Comércio varejista de livros, jornais e revistas, 33,66
4761-1 Comércio varejista de artigos de papelaria 67,32
4762-8 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas 33,66
4763-1 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 67,32
4763-2 Comércio varejista de artigos esportivos 33,66
4763-3 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios 67,32
4763-4 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 33,66
4763-5 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e 
acessórios 235,62
47.7 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e 
artigos médicos, ópticos e ortopédicos
4771-1 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com ou sem manipulação de 
fórmulas 117,81
4771-2 Comércio varejista de medicamentos veterinários 134,64
4772-5 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene 
pessoal 67,32
4773-3 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 117,81
4774-1 Comércio varejista de artigos de óptica 33,66
47.8 Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e 
de produtos usados
4781-4 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 67,32
4782-2 Comércio varejista de calçados e de artigos de viagem 67,32
4783-1 Comércio varejista de artigos de joalheria e de relojoaria 33,66
4784-9 Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) 33,66
4785-7 Comércio varejista de antigüidades e de outros artigos usados 33,66
4789-1 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos 33,66
4789-2 Comércio varejista de plantas e flores naturais 33,66
4789-3 Comércio varejista de objetos de arte 33,66
4789-4 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de 
estimação 67,32
4789-5 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos 67,32
4789-6 Comércio varejista de equipamentos para escritório 67,32
4789-7 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem 33,66
H TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
49 TRANSPORTE TERRESTRE
49.2 Transporte rodoviário de passageiros
4921-3 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, municipal 168,30
4922-1 Transporte rodoviário coletivo de passageiros intermunicipal 168,30
4923-0 Serviço de táxi 50,49
4924-8 Transporte escolar 168,30
4929-9 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, 
municipal, intermunicipal, interestadual e internacional 168,30
49.3 Transporte rodoviário de carga
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SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
4930-2 Transporte rodoviário de carga, municipal, intermunicipal, interestadual e 
internacional 168,30
52 ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES
52.1 Armazenamento, carga e descarga
5211-7 Armazéns gerais e depósitos de mercadorias para terceiros 336,60
5212-5 Carga e descarga 336,60
52.2 Atividades auxiliares dos transportes terrestres
5221-4 Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados 67,32
5222-2 Terminais rodoviários e ferroviários 67,32
5223-1 Estacionamento de veículos 50,49
5229-0 Serviços de apoio ao transporte por táxi e serviços de reboque de veículos 50,49
53 CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA
53.1 Atividades de Correio
5310-5 Atividades do Correio Nacional e de franqueadas e permissionárias do Correio 
Nacional 100,98
53.2 Atividades de malote e de entrega
5320-2 Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional e de entrega rápida 100,98
I ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
55 ALOJAMENTO
55.1 Hotéis e similares
5510-1 Hotéis 100,98
5510-2 Apart-hotéis 100,98
5510-3 Motéis 336,60
55.9 Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente
5590-1 Albergues, exceto assistenciais 67,32
5590-2 Campings 33,66
5590-3 Pensões (alojamento) 33,66
56 ALIMENTAÇÃO
56.1 Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas
5611-1 Restaurantes e estabelecimentos de bebidas, com serviço completo com área
até 30 m2 33,66
5611-2 Restaurantes e estabelecimentos de bebidas, com serviço completo com área
entre 30 e 60 m2 67,32
5611-3 Restaurantes e estabelecimentos de bebidas, com serviço completo com área
acima de 60 m2 117,81
5611-4 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 33,66
56.2 Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada
5620-1 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 100,98
5620-2 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 117,81
5620-3 Cantinas - serviços de alimentação privativos 67,32
J INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
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SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
58 EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO
58.1 Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição
5811-5 Edição de livros 150,00
5812-3 Edição de jornais 150,00
5813-1 Edição de revistas 150,00
5819-1 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos 150,00
58.2 Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras 
publicações
5821-2 Edição integrada à impressão de livros 150,00
5822-1 Edição integrada à impressão de jornais 150,00
5823-9 Edição integrada à impressão de revistas 150,00
59
ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE 
PROGRAMAS DE TELEVISÃO; GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE 
MÚSICA
59.1 Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de 
televisão
5911-1 Estúdios cinematográficos, produção de filmes para publicidade, produção 
cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão 336,60
5912-0 Serviços de dublagem, de mixagem sonora em produção audiovisual 100,98
5913-8 Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão 336,60
5914-6 Atividades de exibição cinematográfica 67,32
59.2 Atividades de gravação de som e de edição de música
5920-1 Atividades de gravação de som e de edição de música 33,66
60 ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO
60.1 Atividades de rádio
6010-1 Atividades de rádio 67,32
60.2 Atividades de televisão
6021-7 Atividades de televisão aberta 67,32
61 TELECOMUNICAÇÕES
61.1 Telecomunicações por fio
6110-8 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC 168,30
6110-9 Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT e de 
comunicação multimídia - SCM 168,30
61.2 Telecomunicações sem fio
6120-5 Telefonia móvel celular e serviço móvel especializado - SME 168,30
61.3 Telecomunicações por satélite
6130-2 Telecomunicações por satélite 168,30
61.4 Operadoras de televisão por assinatura
6141-8 Operadoras de televisão por assinatura por cabo 168,30
6142-6 Operadoras de televisão por assinatura por microondas 168,30
6143-4 Operadoras de televisão por assinatura por satélite 168,30
61.9 Outras atividades de telecomunicações
6190-1 Provedores de acesso às redes de comunicações 50,49
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E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br Página 27 de 36
SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
6190-2 Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP 50,49
62 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
62.0 Atividades dos serviços de tecnologia da informação
6201-5 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 50,49
6202-3 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis 50,49
6203-1 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não￾customizáveis 50,49
6204-0 Consultoria em tecnologia da informação 100,98
6209-1 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação 67,32
63 ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO
63.1 Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades 
relacionadas
6311-9 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de 
hospedagem na internet 67,32
6319-4 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet 67,32
63.9 Outras atividades de prestação de serviços de informação
6391-7 Agências de notícias 100,98
K ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS
64 ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS
64.2 Intermediação monetária - depósitos à vista
6421-2 Bancos comerciais 673,20
6422-1 Bancos múltiplos, com carteira comercial 673,20
6423-9 Caixas econômicas 673,20
6424-1 Bancos cooperativos 673,20
6424-2 Cooperativas centrais de crédito 673,20
6424-3 Cooperativas de crédito mútuo 673,20
6424-4 Cooperativas de crédito rural 673,20
64.3 Intermediação não-monetária - outros instrumentos de captação
6431-0 Bancos múltiplos, sem carteira comercial 673,20
6432-8 Bancos de investimento 673,20
6433-6 Bancos de desenvolvimento 673,20
6434-4 Agências de fomento 336,60
6435-1 Sociedades de crédito imobiliário 336,60
6435-2 Associações de poupança e empréstimo 336,60
6436-1 Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras 673,20
6437-9 Sociedades de crédito ao microempreendedor 673,20
64.4 Arrendamento mercantil
6440-9 Arrendamento mercantil 673,20
64.5 Sociedades de capitalização
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769-2900
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br Página 28 de 36
SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
6450-6 Sociedades de capitalização 673,20
64.7 Fundos de investimento
6470-1 Fundos de investimento, previdenciários, imobiliários e outros 673,20
64.9 Atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
6491-3 Sociedades de fomento mercantil - factoring 673,20
6492-1 Securitização de créditos 673,20
6493-0 Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos 336,60
6499-9 Concessão de crédito pelas OSCIP 336,60
65 SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS 
DE SAÚDE
65.1 Seguros de vida e não-vida
6511-1 Seguros de vida 336,60
6511-2 Planos de auxílio-funeral 336,60
6512-0 Seguros não-vida 336,60
65.2 Seguros-saúde
6520-1 Seguros-saúde 336,60
65.4 Previdência complementar
6541-3 Previdência complementar fechada 673,20
6542-1 Previdência complementar aberta 673,20
65.5 Planos de saúde
6550-2 Planos de saúde 673,20
66 ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS, 
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE
66.1 Atividades auxiliares dos serviços financeiros
6612-1 Corretoras de títulos e valores mobiliários 520,00
6612-2 Distribuidoras de títulos e valores mobiliários 520,00
6612-3 Corretoras de câmbio 520,00
6612-4 Corretoras de contratos de mercadorias 520,00
6612-5 Agentes de investimentos em aplicações financeiras 520,00
6613-4 Administração de cartões de crédito 336,60
6619-1 Serviços de liquidação e custódia 520,00
6619-2 Correspondentes de instituições financeiras 520,00
6619-3 Representações de bancos estrangeiros 520,00
6619-4 Caixas eletrônicos 67,32
6619-5 Operadoras de cartões de débito 520,00
66.2 Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos 
planos de saúde
6621-5 Peritos e avaliadores de seguros 67,32
6622-3 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de 
saúde 67,32
6629-1 Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos 
de saúde não especificadas anteriormente 67,32
66.3 Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769-2900
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br Página 29 de 36
SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
6630-4 Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão 67,32
L ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
68 ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
68.1 Atividades imobiliárias de imóveis próprios
6810-2 Compra e venda de imóveis próprios 33,66
6810-3 Aluguel de imóveis próprios 33,66
68.2 Atividades imobiliárias por contrato ou comissão
6821-8 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis 33,66
6821-9 Corretagem no aluguel de imóveis 33,66
6822-6/00 Gestão e administração da propriedade imobiliária 33,66
M ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
69 ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA
69.1 Atividades jurídicas
6911-1 Serviços advocatícios 67,32
6911-2 Atividades auxiliares da justiça 67,32
6911-3 Agente de propriedade industrial 67,32
6912-5 Cartórios 67,32
69.2 Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária
6920-6 Atividades de contabilidade 67,32
6920-7 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária 67,32
70 ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM 
GESTÃO EMPRESARIAL
70.1 Sedes de empresas e unidades administrativas locais
70.2 Atividades de consultoria em gestão empresarial
7020-4 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica 
específica 67,32
71 SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES 
TÉCNICAS
71.1 Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas
7111-1 Serviços de arquitetura 117,81
7112-0 Serviços de engenharia 117,81
7119-1 Serviços de cartografia, topografia e geodésia 117,81
7119-2 Atividades de estudos geológicos 117,81
7119-3 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura, engenharia e à 
segurança do trabalho 67,32
72 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
72.1 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
7210-0 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais 67,32
72.2 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769-2900
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br Página 30 de 36
SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
7220-7 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas 67,32
73 PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO
73.1 Publicidade
7311-4 Agências de publicidade 67,32
7312-2 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de 
comunicação 67,32
7319-1 Criação de estandes para feiras e exposições 67,32
7319-2 Promoção de vendas 67,32
7319-3 Marketing direto 67,32
7319-4 Consultoria em publicidade 67,32
73.2 Pesquisas de mercado e de opinião pública
7320-3 Pesquisas de mercado e de opinião pública 100,98
74 OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
74.1 Design e decoração de interiores
7410-2 Design e decoração de interiores 67,32
74.2 Atividades fotográficas e similares
7420-1 Atividades de produção de fotografias 33,66
7420-2 Laboratórios fotográficos 33,66
7420-3 Filmagem de festas e eventos 67,32
7420-4 Serviços de microfilmagem 67,32
74.9 Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas 
anteriormente
7490-1 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias 117,81
75 ATIVIDADES VETERINÁRIAS
75.0 Atividades veterinárias
7500-1 Atividades veterinárias 50,49
N ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES
77 ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO￾FINANCEIROS
77.1 Locação de meios de transporte sem condutor
7711-0 Locação de automóveis sem condutor 67,32
77.2 Aluguel de objetos pessoais e domésticos
7721-7 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos 50,49
7722-5 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares 33,66
7723-3 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios 33,66
7729-1 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos 100,98
7729-2 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; 
instrumentos musicais 50,49
7729-3 Aluguel de material médico 50,49
77.3 Aluguel de máquinas e equipamentos sem operador
7731-4 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador 100,98
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769-2900
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br Página 31 de 36
SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
7732-2 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador e aluguel 
de andaimes 67,32
7733-1 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório 50,49
7739-1 Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, 
sem operador 117,81
7739-2 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto 
andaimes 67,32
78 SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
78.1 Seleção e agenciamento de mão-de-obra
7810-8 Seleção e agenciamento de mão-de-obra 50,49
78.2 Locação de mão-de-obra temporária
7820-5 Locação de mão-de-obra temporária 50,49
78.3 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
7830-2 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros 50,49
79 AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE 
RESERVAS
79.1 Agências de viagens e operadores turísticos
7911-2 Agências de viagens 100,98
7912-1 Operadores turísticos 100,98
80 ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO
80.1 Atividades de vigilância, segurança privada e transporte de valores
8011-1 Atividades de vigilância e segurança privada 67,32
8011-2 Serviços de adestramento de cães de guarda 67,32
8012-9 Atividades de transporte de valores 336,60
80.2 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
8020-0 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança 67,32
80.3 Atividades de investigação particular
8030-7 Atividades de investigação particular 67,32
81 SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS
81.2 Atividades de limpeza
8121-4 Limpeza em prédios e em domicílios 67,32
8122-2 Imunização e controle de pragas urbanas 67,32
81.3 Atividades paisagísticas
8130-3 Atividades paisagísticas 67,32
82 SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS 
SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS
82.1 Serviços de escritório e apoio administrativo
8219-9 Fotocópias e preparação de documentos e serviços especializados de apoio 
administrativo 33,66
82.3 Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos
8230-0 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas e casas de 
festas e eventos 67,32
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769-2900
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SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
82.9 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas
8291-1 Atividades de cobrança e informações cadastrais 67,32
8292-0 Envasamento e empacotamento sob contrato 67,32
8299-1 Medição de consumo de energia elétrica, gás e água 67,32
8299-2 Casas lotéricas 168,30
8299-3 Salas de acesso à internet 33,66
P EDUCAÇÃO
85 EDUCAÇÃO
85.1 Educação infantil e ensino fundamental
8511-2 Educação infantil - creche 50,49
8512-1 Educação infantil - pré-escola 50,49
8513-9 Ensino fundamental 50,49
85.2 Ensino médio
8520-1 Ensino médio 67,32
85.3 Educação superior
8531-7 Educação superior - graduação 117,81
8532-5 Educação superior - graduação e pós-graduação 117,81
8533-3 Educação superior - pós-graduação e extensão 117,81
85.4 Educação profissional de nível técnico e tecnológico
8541-4 Educação profissional de nível técnico 100,98
8542-2 Educação profissional de nível tecnológico 100,98
85.9 Outras atividades de ensino
8591-1 Ensino de esportes 67,32
8592-9 Ensino de dança, de artes cênicas e de música 67,32
8593-7 Ensino de idiomas 50,49
8599-1 Formação de condutores 67,32
8599-2 Cursos de pilotagem 67,32
8599-3 Treinamento em informática 50,49
8599-4 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial 50,49
8599-5 Cursos preparatórios para concursos 67,32
Q SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS
86 ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA
86.1 Atividades de atendimento hospitalar
8610-1 Atividades de atendimento hospitalar e em pronto-socorro e unidades 
hospitalares para atendimento a urgências ou não 117,81
86.2 Serviços móveis de atendimento a urgências e de remoção de pacientes
8621-6 UTI móvel 117,81
8621-7 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel 117,81
86.3 Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e 
odontólogos
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769-2900
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SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
8630-1 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos 
cirúrgicos 117,81
8630-2 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames 
complementares 117,81
8630-3 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 100,98
8630-4 Atividade odontológica com recursos para realização de procedimentos 
cirúrgicos 100,98
8630-5 Serviços de vacinação e imunização humana 50,49
86.4 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica
8640-1 Laboratórios de anatomia patológica e citológica 117,81
8640-2 Laboratórios clínicos 117,81
8640-3 Serviços de diálise e nefrologia 117,81
8640-4 Serviços de tomografia 100,98
8640-5 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto 
tomografia 117,81
8640-6 Serviços de ressonância magnética 168,30
8640-7 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto 
ressonância magnética 117,81
8640-8 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames 
análogos 117,81
86.5 Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e 
odontólogos
8650-1 Atividades de enfermagem 50,49
8650-2 Atividades de profissionais da nutrição 50,49
8650-3 Atividades de psicologia e psicanálise 50,49
8650-4 Atividades de fisioterapia 50,49
8650-5 Atividades de terapia ocupacional 50,49
8650-6 Atividades de fonoaudiologia 50,49
8650-7 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral 50,49
86.9 Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
8690-9 Atividades de bancos de leite humano 33,66
87
ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADAS COM 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E 
PARTICULARES
87.1
Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos 
e convalescentes, e de infra-estrutura e apoio a pacientes prestadas em 
residências coletivas e particulares
8711-5 Clínicas e residências geriátricas 117,81
8711-6 Instituições de longa permanência para idosos 117,81
87.3 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e 
particulares
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769-2900
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br Página 34 de 36
SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
8730-1 Orfanatos 33,66
8730-2 Albergues assistenciais 33,66
R ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
90 ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS
90.0 Atividades artísticas, criativas e de espetáculos
9001-1 Produção teatral 50,49
9001-2 Produção musical 50,49
9001-3 Produção de espetáculos de dança 50,49
9001-4 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares 50,49
9001-5 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares 50,49
9001-6 Atividades de sonorização e de iluminação 50,49
9002-7 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores e 
restauração de obras de arte 100,98
9003-5 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades 
artísticas 100,98
91 ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL
91.0 Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental
9101-5 Atividades de bibliotecas e arquivos 67,32
93 ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER
93.1 Atividades esportivas
9311-5 Gestão de instalações de esportes 50,49
9312-3 Clubes sociais, esportivos e similares 67,32
9313-1 Atividades de condicionamento físico 67,32
9319-1 Produção e promoção de eventos esportivos 67,32
93.2 Atividades de recreação e lazer
9321-2 Parques de diversão e parques temáticos 67,32
9329-1 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares 67,32
9329-2 Exploração de boliches 67,32
9329-3 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares 67,32
9329-4 Exploração de jogos eletrônicos recreativos 67,32
S OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS
94 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS
94.1 Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e 
profissionais
9411-1 Atividades de organizações associativas patronais e empresariais 100,98
9412-0 Atividades de organizações associativas profissionais 100,98
95 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E 
COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS
95.1 Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação
9511-8 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 67,32
9512-6 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 67,32
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SEÇÃO
DIVISÃO
GRUPO
CLASSE
DENOMINAÇÃO
Valor Anual 
Em Reais
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO ANUAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDUSTRIAIS, DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III
LEI 680/2006
TABELA I
Lei 701/2007
95.2 Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e 
domésticos
9521-5 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e 
doméstico 67,32
9529-1 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem 33,66
9529-2 Chaveiros 33,66
9529-3 Reparação de relógios 33,66
9529-4 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados 33,66
9529-6 Reparação de jóias 33,66
96 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS
96.0 Outras atividades de serviços pessoais
9601-7 Lavanderias, tinturarias e toalheiros 67,32
9602-5 Cabeleireiros, manicures e Outras atividades de tratamento de beleza 33,66
9603-1 Gestão e manutenção de cemitérios 67,32
9603-2 Serviços de cremação 67,32
9603-3 Serviços de sepultamento 67,32
9603-4 Serviços de funerárias 67,32
9603-5 Serviços de somatoconservação 67,32
9609-2 Clínicas de estética e similares 117,81
9609-3 Alojamento, higiene e embelezamento de animais 67,32
T SERVIÇOS DOMÉSTICOS
97 SERVIÇOS DOMÉSTICOS
97.0 Serviços domésticos
9700-5 Serviços domésticos 67,32
Av. 09 de Agosto, 2.326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769-2900
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