norma nº 704/2007

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 – CNPJ: 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.2900 
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site: www.jaguare.es.gov.br
LEI Nº 704/2007 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Contribuir a 
Associação Amigos do Barcocross de Jaguaré e dá Outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jaguaré autorizado a conceder 
contribuição financeira à Associação Amigos do Barcocross de Jaguaré, pessoa jurídica de 
direito privado, sem finalidade lucrativa, sediada neste Município, na ordem de R$ 10.000,00 
(dez mil Reais), com o fim específico de custear competições específicas admitidas em seu 
estatuto. 
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica autorizada a abertura de 
crédito adicional especial de igual valor que, para efeitos da Lei 4.320/64, receberá a seguinte 
classificação: 
070 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
075 – Departamento de Cultura e Desportos 
070075.27.813.0031.1.049 – Transferências de recursos financeiros a ABAJ – Associação 
Amigos do Barcocross de Jaguaré 
3.3.50.41.000 – Contribuições 
Total............................................................................................................................R$ 10.000,00 
Art. 3º. O ato que abrir o crédito ora autorizado indicará a fonte de recursos disponíveis e 
descomprometidos para acorrer à despesa. 
Art. 4º. O Anexo I previsto no Art. 2º da Lei nº 664, de 03 de julho de 2006, passa a 
vigorar acrescido do seguinte inciso: 
“XXXIII - A – Transferência de recursos financeiros à Associação Amigos do Barcocross 
de Jaguaré.”
Art. 5°. Fica incluído no Anexo Único da Lei n° 638/2005, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2006/2009, a seguinte meta e objetivo: 
META Contribuir com a Associação Amigos do Barcocross de Jaguaré, pessoa jurídica 
de direito privado, sediada neste Município.
OBJETIVO Custeio de competições específicas admitidas em seu estatuto 
Nº 78 
Exercícios: 
2007 R$ 10.000,00 
2008 R$ 10.000,00 
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 – CNPJ: 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.2900 
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2009 R$ 10.000,00 
Total R$ 30.000,00 
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 02 (dois) dias do mês de abril do 
ano de dois mil e sete (2007). 
Rogério Feitani 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Eliana Salvador Ferrari 
Secretária do Gabinete 
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