norma nº 705/2007

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
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LEI Nº 705/2007 
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Jaguaré a celebrar convênio com o 
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá Outras Providências 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber 
que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de 
cooperação técnica com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, objetivando a 
instalação e manutenção de uma Unidade de Atendimento PREVCidade, em razão do 
Município de Jaguaré não possuir agências de previdência. 
Parágrafo único. Para melhor desenvolvimento das atividades poderá o Poder 
Executivo Municipal ceder servidores pertencentes ao seu quadro permanente, para 
atuarem na Unidade de Atendimento da PREVCidade. 
 
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por verbas próprias 
consignadas em orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 03 (três) dias do mês de maio 
do ano de dois mil e sete (2007). 
Rogério Feitani 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data 
supra. 
Eliana Salvador Ferrari 
Secretária do Gabinete 
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