norma nº 731/2007

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
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LEI Nº 731 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007 
Autoriza realização de despesa, a abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir ao Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto deste Município, além do valor fixado na Lei Orçamentária 
Anual do corrente exercício, a importância de R$ 120.000,00 (dento e vinte mil Reais) em 
decorrência, principalmente, da execução de serviços de saneamento na Avenida 09 de 
Agosto e transversais. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 030 – Secretaria Municipal da Administração - 039 – Secretaria Municipal 
de Administração 1751200311.011 Transferências de recursos financeiros ao SAAE – 
Jaguaré; 333904100000 – Contribuições (F45), ficando autorizada, desde já a abertura do 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil Reais) para 
reforço da dotação descrita. 
Parágrafo único – O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei indicará os 
recursos orçamentários necessários à sua abertura. 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 19 (dezenove) dias do mês de 
outubro do ano de dois mil e sete (2007). 
Rogerio Feitani 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Eliana Salvador Ferrari 
Secretária do Gabinete 
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