norma nº 738/2007

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.2900 
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LEI N.º 738 DE 04 DE DEZEMBRO 
RATIFICA O PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES CIM NORTE/ES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito 
Santo, aprovou e o prefeito Municipal sanciona, a seguinte 
 LEI:
 
Art. 1º - Ficam ratificados todos os termos constantes do Protocolo de 
Intenções do Consórcio Público da Região Norte do ES, denominado 
simplesmente CIM NORTE/ES, que integra como anexo a presente lei. 
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar, 
juntamente com os demais entes subscritores do protocolo de intenções, o 
Contrato de Consórcio Público, o qual será regido pela Lei Federal nº 
11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2007. 
Art. 3º - O município de Jaguaré integrará, na condição de associado, a 
pessoa jurídica suporte do contrato de consórcio público, estando autorizado a 
deliberar em conjunto com os demais entes subscritores do protocolo de 
intenções sobre as disposições do seu estatuto, atendidas as condições e 
requisitos da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 
Parágrafo Único – A retirada do município da associação descrita no 
caput deste artigo, dependerá de aprovação de lei. 
Art. 4° - Os valores necessários a cobrir despesas e ou investimentos 
por meio do consórcio, correrão à conta de recursos orçamentários constantes 
orçamento Municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos 
adicionais que se fizerem necessários ao cumprimento desta lei. 
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Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 04 
(quatro) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete (2007). 
Rogerio Feitani 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra. 
Eliana Salvador Ferrari 
Secretária do Gabinete 
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