norma nº 744/2008

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
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LEI N.º 744 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008 
Altera a redação do Artigo 231 da Lei Municipal nº 
680/2006 – Código Tributário Municipal e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaré 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 231 da Lei Municipal nº 680 
de 15 de dezembro de 2006, Código Tributário Municipal, que passará a vigorá com a 
seguinte redação: 
“Art. 231. Estão isentos do pagamento da COCSIP os imóveis 
ocupados por órgão dos governos federal, estadual e municipal, autarquias, templos 
de qualquer culto, partidos políticos, instituição destinadas à educação, cultura, 
assistência social e consumidores localizados em área rural deste Município”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 11 (onze) dias do 
mês de fevereiro do ano de dois mil e oito (2008). 
Rogerio Feitani 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na 
data supra. 
Eliana Salvador Ferrari 
Secretária do Gabinete 
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