norma nº 750/2008

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.2900 
E-mail: pmj@jaguare.es.gov.br – Site: www.jaguare.es.gov.br 
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LEI Nº. 750 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à 
devolução dos valores pagos a título de contribuição para 
o custeio dos serviços de iluminação pública pelos 
consumidores produtores rurais de Jaguaré e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e ele sancionou 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à 
devolução dos valores pagos a título de contribuição para o custeio dos serviços de Iluminação 
Pública – COSCIP, aos consumidores produtores rurais deste Município cobrada no mês de 
janeiro do corrente ano. 
Art. 2º - A devolução de que trata o artigo 1º será efetivada pela anulação parcial 
da receita no mês correspondente, através da emissão de cheque, ordem de pagamento 
bancário ou crédito na fatura do contribuinte produtor rural feito pela Concessionária ESCELSA 
S/A, à Conta dos recursos da Conta nº. 7.053.192, do Banco Banestes S/A, Agencia de 
Jaguaré – ES. 
§1º - Caso haja reincidência na cobrança de referida taxa aos produtores rurais 
do Município de Jaguaré nos meses subseqüentes a Janeiro de 2008, fica, desde já, o Poder 
Executivo Municipal, autorizado a proceder à devolução dos valores pagos indevidamente na 
forma estabelecida no caput do artigo 2º. 
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
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Art. 3º - O prazo para devolução dos valores cobrados indevidamente, o local, o 
horário e os documentos que deverão ser apresentados para que os consumidores obtenham 
a devolução de que trata a presente Lei serão fixados por Decreto expedido pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 20 (vinte) dias do mês de 
fevereiro do ano de dois mil e oito (2008). 
Rogerio Feitani 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data 
supra. 
Eliana Salvador Ferrari 
Secretária do Gabinete 
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