norma nº 757/2008

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
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LEI Nº. 757 DE 29 DE ABRIL DE 2008 
Autoriza a o Município de Jaguaré a firmar convênio e
transferir recursos financeiros à Associação Comunidade 
Digital de Jaguaré e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Convênio de Cooperação 
Técnica e Financeira com a Associação Comunidade Digital de Jaguaré, visando à manutenção dos Projetos 
de inclusão digital que a mesma desenvolve junto à Comunidade de Jaguaré. 
Art. 2º. O valor da despesa autorizada fica fixada em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), 
que serão repassados em partes e de acordo com a possibilidade da Administração Pública e necessidade 
da Conveniada. 
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica autorizada a abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que para efeitos da Lei 4.320/64,
receberá a seguinte classificação: 
050 – PMJ – Fundo Municipal de Assistência Social 
059 – PMJ – Fundo Municipal de Assistência Social 
08 – Assistência Social 
244 – Assistência Comunitária 
0486 – Assistência Comunitária 
1.xxx – Transferência de Recursos Financeiros à ACD – Associação Comunidade Digital de Jaguaré 
3.3.50.43.000 – Subvenções Sociais 
Parágrafo Único . O ato que abrir o crédito ora autorizado indicará a fonte de recursos disponíveis e 
descomprometidos para acorrer à despesa. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano 
de dois mil e oito (2008). 
Rogerio Feitani 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Eliana Salvador Ferrari 
Secretária do Gabinete 
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