norma nº 1343/2017

llllunicipglude Jaquaré
do Espiritn Santa
Sass-fies, “Jorsé Carlos Quairoz"
PUBLlCAC;l5.O
Lei n°: 1.343l'2lJ1T
Auturiza 0 Chefe do Executive Municipal a
realizar desapropriagfic: de imcivel e dé outras
providéncias.
A Céimara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e o Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|_Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaqéo.
Jolie" NE{DOS SANTOS
Presidents da Cémara Municipal
Registrada e pubiicada na Prefeitura
Municipal de Jaguaré aos trés {D3} dias do més cle Abril do ano dois
mil e dezessete (2017), e registracla e publicada na Secretaria Geral
cla Cémara Municipal de Jaguaré, aos doze (12) dias do més de Abril
do ano dois mil e dezessete (201?)
.. -.-—*_I' "
JOAO ETTO
Secretério Geral
Fiua Conslante Casagrancsle 299 - Telaiax (OM27) 3?-'6'?!-l=l'|-5 - GEP 29.950-U00 - Jaguaré:-ES - CNPJ 3lT7B?.922lGOO1- 1:1
E-maii. |:rn|a.gua:e@gmau.ci:::r\
‘ Priefeiitura Municipval de Jagiuaré
‘ ~., ‘ ll‘ ,
-*4 Estado do ESp11‘i11O Santo
Lei n" 1.343, do 03 do abril do 2017
Autoriza o Chefe do Executive Municipal a
realizar deeapropriacao de imovel e da outras
providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Esplrito Santo. Faco saber
qua a Camera Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Executive Municipal autorizado a efetuar abertura de
crédito especial, no presente exerclcio, no valor de R$ 28.1 38,00 (vinte e olto mil, cento
e trinta e olto reais), destinada a indenizacao decorrente de desapropriacao amigével ou
judicial, de imovel rural, legitimado, com a area de B.1?5m2 (oito mil, canto e setenta e
cinco metros quadrados), situado no lugar denonninado “Corrego do Palmitinho", zona
rural do Municlpio de Jaguarél'ES, parte de um todo medindo 1.068.000 m’ (um milhao
e sessenta e oito mil metros quadrados}, registrado no CRI da Ccmarca de S50
Mateus!ES, sob a matrlcula n° 6.482, de propriedade de Fibria Celusose S.A., sociedade
anonima, inscrita no CNPJ sob o n° 60.643.22Bl0001-21, necessario a construcao tle 01
(um) centro de convivéncia, com area cle lazer.
Art. 2° Face a despesa autorizada no artigo anterior fica permitlda a abertura de
crédito adicional especial até o limite fixado no arttgo anterior que para efeito da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de marge de 1964, recebera a seguinte classificacao:
050 -— Fundo Municipal de Assisténcia Social
059 — Fundo Municipal de Assistencia Social
08 — Assistencla Social
241 - Assisténcia ao ldoeo
0033 - Atencao ao ldoso
1150 Aquisicao de terreno para conatrucao do Centro de Convivéncia do C. do
Palmitinho
44906100000 — Aquisicao de lmoveia
Fonte: 100000 - Recursos Ordinarioa
Parégrafo imico. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei indicara a origem
dos recursos necessarios a aua abertura, em conformidade com as disposicoes do art.
46, combinadas com as do art. 41, incieo ll", e do art. 43, § 1°, inciso ll, todos da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal do Jaguarel'E5, ace tree dlas do a 'e abril do
ano de doia mil e dezesaete (03.04.201?'}. P I
‘ Ail. co an Agosto, mar-:~. canim. .u§naaree,'cEp';acaouoo. .4fi§E)' .13-M0001-50,Tele 21; ma-zaoo
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Prefeito - ni ‘ -
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Elia iT-or Ferrari
Registrado e Publicado na Secretaria de a‘-ete desta Prefeitura, na data supra.
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Sec ~ . J-!"= Gabinete
' iiv. do do Korma“. rfirazs, G-enlro, Jaguiareies, cap zassc-non, cn'r=.i 2r.m.is4roooi-50. T-.-=.=iéra><_li?l 1*-Y5?-29110