norma nº 787/2008

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
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LEI Nº. 787 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 
Altera Redação do Art. 5º da Lei 739/2007 – Lei Orçamentária 
Anual - e Dá Outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1o
 – O art. 5º da Lei Municipal 739, de 19/12/2007 - Lei Orçamentária Anual de 
2008 - passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º – Ficam ainda autorizados a abrir créditos adicionais até o limite de 48,5% (quarenta e oito vírgula 
cinco por cento) do total da despesa autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações 
orçamentárias, considerando-se recursos disponíveis para tal, os definidos no § 1º, do art. 43, da Lei 4.320/64 
(art. 108, I, da Lei Orgânica cc. as disposições do artigo 36, inciso I e § 4º da Lei de Diretrizes Orçamentárias).” 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 11 (onze) dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e oito (2008). 
Rogerio Feitani 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Eliana Salvador Ferrari 
Secretária do Gabinete 
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