norma nº 1346/2017

_ ara Municipaifde Jaggaré
M tfistadudo Espirito Santa
‘~"$-1-- _;5;uéii‘?flas Seas-fies, “Jusé Carlos Queiroz"
PUBLICAQZFXO
Lei n“: 1.34-H2017
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial e dé outras prcwidéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
,5; "WW
JOELQKVLQ as SANTOS
Presidents cia C-émara Municipal
Registrada e pubiicada na Prefeitura
Municipai de Jaguaré aos trés (U3) dias do més de abrii do ano dois
mil e dezessete (2017), e registracla e publicada na Secretaria Geral
da Cémara Municipal de Jaguaré, ans quatro (04) dias do més de
Abril do ano ciois mil e dezessete (2U'tT}.
pubiicagao.
J0A LQuETTo
Secretério G-era!
Rua cunécanie Casagrande, 299 - Teleiax (Di:-MET} zmas-i-11-a - r:EP 29 95-ti-0&4: Q -Jaguaré-Eé - CNPJ 3155? 9220001- 14
E-mail ninjaguafia-@gma.|c|;'m:
~ tli¢*"1?lattaM""i¢i 31idfii J01 iuflré
‘ Estado do Espi1*iiti3{i'Saa11to I
L6] I1“ 1.3115, do [I3 do abril do 2017
Auto:-iza a abeitura do créclito adiolonal especial e to outraa
providéociaa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Eetado do Esplrito Santo. Faco saber que a
Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e cu aanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° Pica o Peder Executive Municipal autorizado a efetuar a abertura do crédito adicional
especial, no preaente axercicio, OOl'IfOl'lTIE diapoe o art. 41, ll da Lei Federal 4.320/1964, no valor
de R$ 9000,00 (nova mil reais), deatinado a inclusao de elamento do desposa em atividade￾oroamentéria ja existente, objetivando a aquiaicao do material permanente e oquipamento
destinado a Manutencao da Gasa do Aoolhida do Adolescentes, confome Termo do Ajustamento
de Conduta firmado entre o Municipio da Jaguara - ES e o Ministérlo Pobllco do Estado do Espirito
Santo, por lntermédio da Promotoria do Justioa cle Jaguaré-ES.
Art. 2° O crédito adicional especial de qua trata o artigo 1° desta Lei reoebera a seguinte
classificacao orcamentaria:
050 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
059 - Fundo Municipal de Assisténcia Social
08 - Assisténcia Social
243 - Assisténcia a Crianga e ao Adoleeoente
0036 -— Atenoao Bésica a Crlanoa a ao Adolescents
2.080 — Manutencao e Desenvolvimento da Casa do Acolhida de Adolescentes
4.4.90.52.00000 - Equlpamento e Material Permanente F: XXX R$ 9000,00
Fonte: 10000000 — Recursos Orclinérios
Art. 3°. Para a cobertura do crédito adicionai especial de que tratam os artlgos 1° e 2° deata
Lei, serao utillzados recursos do anulacao parcial do dotacéo orcamentarla abalxo discriminadas,
nos moldes preconizados no artigo 43, § 1°. Ill do Lel Federal 4.320119!-34, a sabar:
050 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
059 — Fundo Municipal de Aasistencia Social
08 - Assisténcia Social
482 — Habitacéo Urbana
00?6 — Habitagoes - Moradi-as am Sltuacao do Risco
2.025 - Melhorias em Habitacoes em Situacao do Riaco, com Distribulcao Gralulta do
Material de Conatrucéo
3.3.90.32.00000 - Material, Bem ou Senrico para Distribuicao Gratuita _ Ficha: 0000152 R$ 9000,00
Fonte: 10000000 — Rocursos Clrdinarioa
Art. 4° Esta lei entra em vigor no data do aua puolioaoao.
Gablnete do Prefeito Municipal do JaguarélES, ace trés dies do més do abril do ano cle
ooia mil e dezeasete (03.01-l.201?).
Av. 09 do Agosto, "'_ n°' 2.320, Centro, Jaguar " 'a oaso-0o0."'i:m=.i 21.144.i'a4'roooTod;"'
Teloiax {2 S-2900
-3*.- Prefmtura L! mm I al M epic-Ia parse
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V‘ Rogari itanl m
Prefsito unicipal
i.. I.
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Ragistrado s Publlcado na Secretaria de Gabinata desta Prefsitura, na data supra.
Elia Sa rFerrari
Soc t ‘ abinete
Av. 09 do Agosto, n" 2.320, Coritro, Jagusré:'ES. SEP 29950-000. GNPJ-27.?44.1B4i'000'1-50. Talafax rs?) arcs-aaou