norma nº 793/2009

Prefeitura M unicipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 793/2009 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a 
Casa de Menores de Campinas (Montanha da Esperança) e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara 
Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a 
Casa de Menores de Campinas (Montanha da Esperança), instituição privada sem fins lucrativos, sediada 
no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, visando à proteção, assistência e alojamento de 
menores carentes deste Município, em conflito com a lei, encaminhados Secretaria Municipal de 
Assistência Social, deste Município. 
Art. 2º O valor da despesa autorizada fica fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo 
R$560,00 (quinhentos e sessenta reais) por menor deste Município atendida pela instituição, que serão 
repassados parceladamente de acordo com a necessidade da conveniada, disponível na seguinte dotação 
orçamentária: 
050 – PMJ/Fundo Municipal de Assistência Social; 
059 – PMJ/Fundo Municipal de Assistência Social; 
08 – Assistência Social; 
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente; 
0483 – Assistência à Criança e ao Adolescente; 
1.013 – Transferência de Recursos Financeiros à Casa de Menores de Campinas (Montanha da 
Esperança); 
3.3.50.43.000 – Subvenções Sociais 
Ficha – 00027. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos treze dias do mês de Fevereiro do ano de dois 
mil e nove. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete 
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