norma nº 794/2009

Prefeitura M unicipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 794/2009 
Autoriza realização de despesa e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal de Jaguaré aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos orçamentários e 
financeiros na ordem de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinados à aquisição de 01 (um) 
veículo de carga com capacidade de 13.000 kg, nos termos do Convênio SEAG nº 0072/2008, celebrado 
entre o Município de Jaguaré/ES e Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca. 
Parágrafo único. Do total alocado, R$ 120.000,00 (cento e cinquenta mil reais) são de 
responsabilidade da Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca, e a complementação, qual seja, R$ 
30.000.00 (trinta mil reais), será suportada com recursos municipais destinados à aquisição de veículo 
para utilização da Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 2º Para execução da presente lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), que receberá a seguinte dotação orçamentária: 
100 – Secretaria Municipal de Agricultura; 
109 – Secretaria Municipal de Agricultura; 
20 – Agricultura; 
606 – Extensão Rural; 
0111 – Extensão Rural; 
1.046 – Aquisição de Veículo para utilização da Secretaria Municipal de Agricultura; 
4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente 
Ficha 00222. 
Parágrafo único. O ato que abrir o crédito adicional autorizado neste artigo indicará as fontes 
recursos necessários à sua abertura, a saber: i) a receita derivada de convênios (Parecer Consulta TCEES 
nº. 028/2004); e ii) os permitidos em conformidade com as disposições do art. 43, § 1º, da Lei 4.320/1964, 
no que couber. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos treze dias do mês de Fevereiro do ano de dois 
mil e nove. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete 
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