norma nº 796/2009

	

		
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 795/2009 
Autoriza a realização de despesa e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal 
de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar despesas na ordem de R$ 
160.000,00 (cento e sessenta mil reais) mediante assinatura de contrato de rateio com o Consórcio Público 
da Região Norte de ES – CIM NORTE/ES, CNPJ nº. 03.008.926/0001-11, nos termos da Lei Federal nº. 
11.107, de 06/04/2005, do Decreto Federal nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e Lei Municipal nº. 738, de 
04 de dezembro de 2007, com finalidades e objetivos definidos no Capítulo II do Estatuto Social aprovado. 
Parágrafo único. A despesa será realizada em transferências mensais médias aproximadas de R$ 
13.333,00 (treze mil trezentos e trinta e três Reais). 
Art. 2º Para execução da presente lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) que para efeito da Lei Federal 4.320, de 17 de março 
de 1964, receberá a seguinte dotação orçamentária: 
060 – Secretaria Municipal de Saúde 
069 – Fundo Municipal de Saúde 
060069.10.301.00301.2.081 – Transferências ao CIM NORTE/ES 
333710000 – Transferências a Consórcios Públicos 
333714100 – Contribuições 
333714121 – Consórcios de Saúde 
Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional descrito neste artigo 
advirão de recursos do orçamento fiscal do Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de 
dois mil e nove. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal. 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete 
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