norma nº 798/2009

	

		
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 798/2009 
Autoriza a Administração Municipal Pública Municipal, direta e indireta, a utilizar-se de 
meio eletrônico para a movimentação financeira junto aos estabelecimentos bancários que 
especifica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara
Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, autorizada a se utilizar do meio 
eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo, junto ao Banco do Brasil, ao Banco do Estado do
Espírito Santo - BANESTES e à Caixa Econômica Federal. 
Art. 2º. A movimentação financeira, para os fins desta Lei, abrange todas as transações bancárias 
necessárias à realização da despesa e receita públicas, inclusive transferência de recursos, transmissão e 
recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e via 
Internet. 
Art. 3º. As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação 
dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e atribuições, por meio de senha 
eletrônica, aos quais compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e 
administrativa, na forma da legislação em vigor. 
Parágrafo único. A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos desta Lei, à assinatura de próprio 
punho do agente público. 
Art. 4º. Deverão ser realizados contratos específicos com as instituições bancárias referidas no art. 
1º desta Lei, instituições bancárias oficiais detentoras das contas por meio das quais são movimentados os 
recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive 
os poderes inerentes a cada senha. 
Art. 5º. As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais e da 
Administração Pública deverão ser criptografadas e protegidas por outra forma que garanta a segurança 
dos dados. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil 
e nove. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete 
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