norma nº 799/2009

	

		
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 799/2009 
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara 
Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento 
Fiscal da Secretaria Municipal de Administração, objetivando execução de serviços de reforma da sede da 
Prefeitura Municipal de Jaguaré. 
Art. 2º. Para atender as despesas autorizadas no artigo anterior, fica, desde já, autorizada a 
abertura do competente crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que, para 
efeito da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, receberá a seguinte classificação: 
030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
039 – Secretaria Municipal de Administração 
04 – Administração 
122 – Administração Geral 
0021 – Administração Geral 
1.XXX – Reforma e Adaptações na Sede Administrativa da PMJ
3.3.90.39-000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Parágrafo único. O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei indicará os recursos orçamentários 
necessários a sua abertura. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil 
e nove. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete 
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