norma nº 800/2009

	

		
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 800/2009 
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara 
Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento 
Fiscal, do Fundo Municipal de Assistência Social, objetivando a reforma e ampliação da sede do Projeto
Novo Horizonte. 
Art. 2º. Para atender as despesas autorizadas no artigo anterior, fica, desde já, autorizada a 
abertura do competente crédito adicional especial no valor de no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil 
reais), que, para efeito da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, receberá a seguinte classificação: 
050 – PMJ/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
059 – PMJ/Fundo Municipal De Assistência Social 
08 – Assistência Social
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
0483 – Assistência à Criança e ao Adolescente
1.XXX – Reforma e Ampliação das Instalações do Projeto Novo Horizonte
3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ 
4.4.90.51.000 – Obras e Instalações
Parágrafo único. O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei indicará os recursos orçamentários 
necessários a sua abertura. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil 
e nove. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal. 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete 
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