norma nº 1347/2017

__ -ara Municipal do Jaqua_|_'é.§
R,‘ ZxEstado do Espirito Santo
‘$1’ _, 1;;F6 Eessfies, “José Carina Queiroz"
PUBLICAQQO
Lei I1“: 1.34-?J'2U1'?
Autoriza abertura de crédito adicional
especial e ua outras providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e o Prefeito Municipal do Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|_Ausu|.A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
X
J 0 ANE
/@DOS SANTOS
Prosidente da Cémara Municipal
publicagéo.
Registrada e publicada na Prefeitura
Municipal de Jaguaré aos trés (03) dias do més do Abril do ano dois
mil e dezessete (2017), e registrada e publioada na Secretaria Geral
da Cémara Municipai de Jaguaré, aos doze (12) dias do més de Abril
do ario dois mil e dezessete (2017).
Joiio TTO
Seoretério Gerai
Fiua Constanta? Casagranda, 299 - Tale-fax (M2?) was-1414 - GEF‘ 29.950-ouu - Joguaré-ES - cum 31 1e‘!.922iooo1- 1-:
E-w'.§||l' -:;.|1'1;.i=iguare-fig mail Dori‘!
Munici!al do Jaguaré
X‘ Estado do Espirito Santo
Lei n° 1.341’, de U3 de ahril de 2017
Autoriza a ehertura de crédito edicional especial e do
cutras prouidencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Esplrito Santo. Faoo saber que a
Camera Municipal de Jaguaré aprovou e eu eancicno e eeguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Executive Municipal auto-rizado a efetuar abertura de Crédito Especial, no
preeenle exerclcio, de até R$15.000,00 {quinze mil reels}, deetinada a indenizacao decorrente
de desapropriagao emigavel ou judicial, de lmouel rural, situado as mergens da Rod. ES 430
(Rod. Dom Jose Dalvit), Comunidade do Sac Roque, zone rural no Municipio de JagueréfES.
com area de 3.469,49m’ (trés mil, quatrocentoe e eeseente e nove metros e quarenta e nove
centimetres quadrados), ole propriedade do espolio de Jose Hupp, parte de um todo medindo
1?2.613,5Bm’ (cento e setenta e dois mil, seiscentos e treze metros e clnquenta e oito
centimetres quadrados), registrado no Certcrio de Regietro de lmoveis desta Comarca sob a
matricula n° 244, nos termos do Decreto n° 032, de 16 de merco do 2017.
Paragrafo imlco. A desaprcpriacao a que ee refere o caput destina-se as obras de
revitailzaqao do pavimentacao asféltlca do Rodouie D. Jose Dalvit.
Art. 2° Para fazer face a deepesa decorrente desta Lei, fica autonzada a abertura do
crédito adicional especial ate o limite autorizado no ertigo anterior qua, para efeito da Lei Federal
n° 432011964 recebera a seguinte claseificaoao:
120 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
129 — Secretaria Municipal do Trensportee
26 - Transporte
T82 - Transporte Rodoviarlo
0070 - Manutencao da Redo Rodoviarie Municipal
2.061 - Manutencéo do Sistema Rcdouiario Municipal
44906100000 ~ Aquisicao de lmovels
Fiche xxxx
Paragrafo fmlco. O ate que elarir o crédito adlcional especial autorizado indicara a
importancia, a classificacao da deepesa e origem doe recureoe necessaries a sue abertura, ne
forma do art. 43, § 1°, incieos I a IV e do art. 46 da Lei Federal 432011964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor no data de sue publicacao.
Gebinete do Prefeito Municipal do Jag.uarél’ES, ace tree dies do mas de abril do o de
doie mil e dezeeeete (03.04.2017).
Air. no de Agosto, I1” me, Centre, JaguarelES, cEi= zeesc-coo, CNPJ 27.744.'lB4I0001-50. reieraii 12?} arse-zeoc
1” Munici al do Ja uaré
k‘$,!_!i;-"1 .- - -- \ L Est odo Espi Santo
Q’ *’~*lr-"midi
l
' Rog eitam
Prefei Municipal
Regietrado o Publlcado na Seoretaria de . abinata deeta Prefeltura, na data supra.
-- i
-Iii:
lianedor Ferrari
- : : ': 3 I19 Gabinete
Av. co do Agosto, rt“ 2.326, Centre, ieguereréc, CEP 2‘eeso-coo, cum i1.r4éi;1a4'iiioo1'Teo, _ Telefax (er; E-roe-aeoo