norma nº 803/2009

	

		
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 803/2009
Autoriza a o Município de Jaguaré a firmar convênio, transferir recursos financeiros e ceder 
funcionários ao MEPES – Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal de Jaguaré aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Convênio de Cooperação 
Técnica e Financeira com o MEPES – Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo, visando à 
manutenção do Ensino de Práticas Agrícolas aos educandos. 
Parágrafo Único - Os termos do Convenio especificado no Caput deste Artigo, terão como 
beneficiários exclusivamente os educandos do Município de Jaguaré. 
Art. 2º. O valor da despesa autorizada fica fixada em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), que serão 
repassados parceladamente de acordo com a necessidade da conveniada, disponível na seguinte dotação 
orçamentária: 
070 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
073 – Gerência Técnico-Pedagógica-Outros Recursos da Educação 
1212200311.035 – Transferência de Recursos Financeiros a Escola Família Agrícola de Jaguaré 
3.3.50.43.000 – Subvenções Sociais 
Ficha – 00136 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos quatro dias do mês de Março do ano de dois 
mil e nove. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete
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