norma nº 805/2009

	

		
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 805/2009 
Dispõe sobre Autorização para Doação Terreno da Municipalidade para o Instituto Nacional do 
Seguro Social - INSS e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara
Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto Nacional do 
Seguro Social – INSS, um terreno urbano, com área de 1.146,86 (hum mil, cento e quarenta e seis e 
oitenta e seis) metros quadrados, identificado como lote 01, da quadra 27, do loteamento Jorge Dorte, 
localizado na Rua Rosalina Cocco, esquina com a Rua Japira, no Bairro Irmã Tereza, de propriedade 
deste Municipio, confrontando-se a Norte com o lote 03, ao Sul com a Rua da Japira, a Leste com a Rua 
Rosalina Cocco e a Oeste com o lote 02. 
 
Art. 2º O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a construção de prédio para utilização do INSS. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos trinta dias do mês de Março do ano de dois 
mil e nove. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
 Secretário de Gabinete
W,