norma nº 1348/2017

E-_»= ara Municipal do Jaquaré
if stadodo Espirito Santo
asSessoes, “J:-sé Carlos Queiroz"
a.-
P U B L I CA I; A O
Lei I1“: 'l.349l'2U1T
Autoriza a abefiura do orédito adicional e da
outras providénoias.
A Céimara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|_Ausui.A DE VIGENCIA
Esta Lei antra em vigor na data de sua
publioagzao.
— 51/ ~;/M’? /M 19;?» Eé’o$§ SANTOS
Presidents da Cémara Municipal
Registrada e publioacia na Prefeitura
Municipal do Jaguaré aos vinte (20) dias do més do Abril do ano
dois mil e dezessete (2017), e registrada e publioada na Secretaria
Geral da Cémara Municipal do Jaguaré, aos dois (O2) dias do més
cle Maio do ano dois mil e dezessete (201?)
JOAO D TTO
Seoretario Geral
_Rua'5r1siahta Cafiagranda, 299 - Talefax lDiuc2T} 3TEi9-ill-‘I4 - E.‘-EF’ 29.950000 - Jaguaré-ES - ¢m=u51.%B?.@am@@1- 14
E-mail: omjag |.iaro@gmair.oom
_ Prefeitura Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
5. J‘ Jdfi
Lei rt“ 1349, do Z0 do abril do 2017
Flutoriza a ahertura do credlto adicional especial e da outras
providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que
Damara Municipal de Jaguaré aprcvcu e eu sanciono a seguinta Lei:
B
Art. 1° Fica o Poder Executive Municipal autorizado a etatuar a abertura de crédito adicional
especial, no presente exercicio, confomte dispoe o art. 41, ll do Lei Federal 4.320l‘l964, no valor
de R$‘l5.236,6? (quinze mil, duzantos a trinta e sets reais e sessenta e sate centavos), destinadc
a inolusao do elements de deapesa em atividade orcarnentaria ia existence, obietlvando o custeio
do translado nosservicos funerarios prsstados pelc municlpio.
Art. 2°O crédito adiclonal especial do qua trata c anlgo 1° desta Lei recebera a seguinte
class-ificacéo orcarnentéria:
oso -FUNDO MUNICIPAL os ASSITENGIA socim.
059 - Fundo Municipal de Assistancia Social
08 —A$sisténcia Social
244 - Assisténcia Comunitaria
0037 - Atendimento a Rede de Services So-cioassistenoials
2.014 - Services Funerarioa
3.3.90.39.00000- Outros Services do Tarceiros Pessca Jurldica F: XXX R$ 15236.6?
Fonte: 10000000 - Recursos Ordinance
Art. 3°. Para a cobertura do crédito adiciorial especial de que tratarn cs artigos 1° e 2° desta
Lei, serao utilizados recursos de anulacao parcial das dotacdes orcarnentérias abaixo
dlscrirninadas, nos rnoldes preconizados pela Lei Federal 4.320l1964, a saber.
050 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENGM SOCIAL
059 - Fundo Municipal de Assistencia Social
08 —Assisténcla Social
122 — Administracao Geral
0021-Apoio Administrative — Orgaos do Executivo
2.001 — Manutencao e Deserwolvimento das Ativldadea deata Unidade
3.3.90.39.00000- Outros Services do Tercelrcs — Pessoa Juridica
Ficha: 000008 R0 15.23067
Fonte: 10000000 - Recurscs Cirdinarios
Art. 4° Esta lei antra em vigor na data da sua publicacao.
Av. 00 de Agosto, rt“ 2.320, Centro,Telefax .laguarelES, {QT} 3760-2900-._-1-*"_"____ CEP 20950-000, -GNPJ _____jF" .74A.'iB‘ 001-50, J
_ i ii“ Prefeitura Munici al de Ja uaré
I Estado do Espirito Santo
W3-T 1* 00:3»
Gabinete do Prefeito Municipal daJaguaralES, ace vlrite dias do mes de abril do ano de dois
mil e dezessete (20.04.2017). .
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c asagra
3 Q cipal *
C. _ __ ,
Regiatrado e Publicado na Secretaria do Gablnete desta Prefeitura. na data supra.
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tllanoejjeiiafra Santos _
Secretario de Gabinete
Av. no do Agosto, rt“ 2.326. Gentro,Teletax Jaguarei’ES, tar) area-2aoo CEP 29950-coo, cum 21.?44.1a4:ooo1-so,