norma nº 817/2009

	

		
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 817, de 18 de maio de 2009. 
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara 
Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento 
Fiscal da Secretaria Municipal de Administração, objetivando execução de serviços destinados a 
Construção do Almoxarifado Central Municipal, à Rua Marilândia, 275 – Bairro Seac – Jaguaré – Estado do 
Espírito Santo. 
Art. 2º. Para atender as despesas autorizadas no artigo anterior, fica, desde já, autorizada a 
abertura do competente crédito adicional especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil 
reais), que, para efeito da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, receberá a seguinte classificação: 
030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
039 – Secretaria Municipal de Administração 
04 – Administração 
122 – Administração Geral 
0021 – Administração Geral 
1.XXX – Construção do almoxarifado central municipal
4.4.90.51.000 – Obras e Instalações 
§ 1º. O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei indicará os recursos orçamentários necessários 
a sua abertura. 
§ 2º. Na execução do projeto, se necessário, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a 
suplementar por decreto o crédito adicional autorizado nesta lei. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos dezoito dias do mês de Maio do ano de dois 
mil e nove. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete 
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