norma nº 820/2009

	

			
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900.
LEI Nº 820, de 02 de Junho de 2009. 
Altera Redação do Inciso IV, Art. 2º, da Lei nº 686/2007, alterada pela lei nº 716/2007. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que 
a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Inciso IV, do Art. 2º da lei de nº 686/2007, alterada pela lei nº 716/2007, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“II – Vice Prefeito e Secretários 80% 
“IV – Demais servidores....................................................................................... 20%” 
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de 
dotações já consignadas na lei orçamentária anual, ficando desde já, autorizada a abertura 
de créditos adicionais suplementares, se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos dois dias do mês de Junho do 
ano de dois mil e nove. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete 
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