norma nº 821/2009

	

			
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900.
LEI Nº 821, de 17 de Junho de 2009. 
Autoriza Doação de Blocos de Notas Fiscais 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara 
Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte: 
Art. 1o
 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar Blocos de Notas Fiscais, no 
formato 5 (cinco) vias x 25 (vinte e cinco) jogos, a produtores rurais, nas condições de 
proprietário, comodatário, meeiro, parceiros, posseiros, arrendatário, assentado entre outros, 
deste Município. 
Art. 2o
 - As despesas decorrente desta Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 
040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
049 - Secretaria Municipal da Fazenda 
040049.0412900302.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda 
3.3.90.39.000 – Outros de Serviços de Terceiros - PJ 
Ficha 00061 
Art. 3o
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos dezessete dias do mês de Junho do ano de 
dois mil e nove. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete 
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