norma nº 823/2009

	

		
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 823, de 17 de Junho de 2009. 
Autoriza a realização de despesa e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal 
de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar despesas na ordem de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados à aquisição de 04 (quatro) veículos automotores, bi￾combustível, com 4(quatro) portas, para 05(cinco) passageiros. 
Parágrafo Único. As aquisições autorizadas no caput serão precedidas de abertura de processo 
administrativo, obedecidos aos critérios da Lei Federal 8.666/1993. 
Art. 2º Para execução da presente lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) que para efeito da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 
1964, receberá a seguinte dotação orçamentária: 
050 – PMJ/Fundo Municipal de Assistência Social 
059 – PMJ/Fundo Municipal de Assistência Social 
08 – Assistência Social 
122 – Administração Geral 
0486 – Assistência Social Geral 
1.xxx – Aquisição de veículos destinados à Secretária Municipal de Assistência Social 
4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material Permanente 
Parágrafo Único. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional descrito neste artigo 
advirão de recursos do orçamento fiscal do Fundo Municipal de Assistência Social. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos dezessete dias do mês de Junho do ano de 
dois mil e nove. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete. 
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