norma nº 824/2009

	

		
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 824, de 17 de Junho de 2009. 
Autoriza a realização de despesa e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal 
de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar despesas na ordem de R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e firmar termo de parceria, com o Sindicato Rural Patronal de Jaguaré, 
destinados à realização da Festa do Produtor Rural. 
Art. 2º Para execução da presente lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) que para efeito da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Parágrafo Único. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional descrito neste artigo 
advirão de recursos do orçamento fiscal da Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos dezessete dias do mês de Junho do ano de 
dois mil e nove. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete 
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