norma nº 833/2009

	

			
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900.
LEI Nº 833, de 11 de Agosto de 2009. 
Autoriza a realização de despesa e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal 
de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte: 
Art. 1º. Fica autorizado a realizar despesas no corrente exercício na ordem de R$ 2.215.131,38 
(Dois milhões, duzentos e quinze mil, cento e trinta e um reais e trinta e oito centavos), destinados a 
construção do Ginásio e Quadra Poliesportiva. 
 Parágrafo Único. A execução da obra descrita será custeada com recursos financeiros transferidos 
pelo Estado através da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer, cabendo ao Tesouro Municipal a 
contrapartida de 50% (cinquenta) por cento, do total orçada para a obra, no valor de R$ 4.430.262,75 
(Quatro milhões e quinhentos mil reais). 
Art. 2º. Para execução da presente lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial até o 
limite fixado no art. anterior, que para efeito da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, receberá a seguinte 
classificação: 
080 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 
089 – Secretaria Municipal de Esportes 
27 – Desporto Amador 
812 – Desporto Comunitário 
0224 – Desporto Amador 
1.xxxx – Ação governamental objetivando a construção de um Ginásio Poliesportivo e Quadra 
Poliesportiva. 
34490.51.0000 – Obras e Instalações. 
Parágrafo Único. O ato que abrir o crédito autorizado nesta Lei indicará os recursos orçamentários 
necessários à sua abertura, que advirão em sua maior parte de recursos de convênios (Parecer Consulta 
TCEES nº. 028/2004), ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar se necessário. 
Art. 3º. Desde já fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 25% do 
total autorizado no Art. 1º “caput” se, comprovadamente, no decorrer da execução de projeto da obra os
recursos alocados se mostrarem insuficientes, com amparo nos Arts. 40 e seguintes da Lei 4.320/1964. 
Art. 4º. A legislação orçamentária municipal consignará para os exercícios seguintes as diretrizes, 
objetivos e metas a serem cumpridas, assim como a dotação orçamentária anual necessária à execução 
do projeto de obras aprovado. 
Art. 5º. No PPA vigente, aprovado pela Lei nº 638/2005, para o quadriênio 2006/2009 fica incluído o 
seguinte objetivo: Construção de um Ginásio e Quadra Poliesportiva, em Convênio com Governo Estadual, 
através da Secretaria de Esportes e Lazer. 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete 
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