norma nº 841/2009

	

		
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 841 de 17 de Setembro de 2009. 
Cria cargo público, altera a redação dos Anexos I, II, III e IV da Lei nº 726, de 02 de outubro de 2007 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara 
Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criada na Estrutura Administrativa dos Cargos de Provimento em Comissão da 
Prefeitura Municipal de Jaguaré o Cargo de Coordenador Técnico. 
Art. 2º. Fica acrescida à Lei nº 726, de 02 de outubro de 2007, a seção I–C ao Capítulo III – Da 
Secretaria Municipal de Esportes, com a seguinte redação: 
CAPÍTULO III 
Da Secretaria Municipal de Esportes 
SEÇÃO I-C 
Da Coordenadoria Técnica 
Art. 77-A. Compete Coordenador Técnico: 
I - Facilitar e fazer funcionar, na forma e no conteúdo, cada aspecto do trabalho técnico esportivo; 
II - Supervisionar as ações recreativas, relativas às escolinhas de futebol; 
III - Garantir a representatividade do Município em eventos recreativos estaduais e federais; 
IV - Coordenar os planos de desenvolvimento esportivo direcionados às mais diversas 
modalidades; 
V - Viabilizar os projetos, proporcionando aos atletas as condições necessárias para seu 
desenvolvimento; 
VI - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário. 
Art. 3º. O Anexo I, da Lei nº 726, de 02 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
ANEXO I 
(A que se refere o § 1º do art. 189 desta Lei) 
NOMENCLATURA QUANTIDADE PADRÃO 
Procurador Jurídico Municipal 1 CC-I 
Sub-Procurador Jurídico 3 CC-II 
Assessor Jurídico Assistencial 3 CC-II 
Agente Político 12 SUBSÍDIO 
Assessor do Prefeito 1 CC-III 
Assistente de Gabinete do Vice-Prefeito 3 CC-IV 
Coordenador Técnico 1 CC-IV 
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Consultor Técnico 12 CC-IV 
Assessor Técnico I 16 C-V 
Gerente Setorial 46 CC-VI 
Assessor Técnico II 30 CC-VII 
Coordenador de Seção 36 CC-VIII 
Coordenador de Núcleo Operacional 13 CC-IX 
Art. 4º. O Anexo II, da Lei nº 726, de 02 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
ANEXO II 
A que se refere o art. 190 desta lei. 
PADRÃO VENCIMENTO – R$ 
CCI R$ 5.400,00 
CC-II R$ 3.800,00 
SUBSÍDIO R$ 3.000,00 
CC-III R$ 3.000,00 
CC-IV R$ 1.735,14 
CC-V R$ 1.156,76 
CC-VI R$ 841,28 
CC-VII R$ 609,93 
CC-VIII R$ 494,25 
CC-IX R$ 465,00 
Art. 5º. O Anexo III, da Lei nº 726, de 02 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte 
alteração: 
ANEXO III 
(A que se refere o art. 190 desta lei) 
Secretaria Municipal de Gabinete 
Gerência Técnico Legislativa 
Gerência de Comunicação 
 Seção de Imprensa 
 Seção de Cerimonial e Relações Públicas 
 Seção de Controle de Documentação Oficial 
Procuradoria Jurídica Municipal 
Subprocuradoria Municipal 
Secretaria Municipal de Turismo, Indústria, Comércio e Serviços 
Gerência de Programas de Desenvolvimento do Turismo
 Seção de Projetos 
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 Seção de Capacitação em Turismo 
Gerência de Promoção, Eventos e Marketing 
 Seção de Divulgação 
 Seção de Produção de Eventos 
 Seção de Controle Administrativo 
Gerência de Empreendimento Comerciais e Serviços 
Gerência de Empreendimentos Industriais 
 Seção de Desenvolvimento Econômico 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Gerência Técnico-Pedagógica 
 Seção de Educação Infantil 
 Seção de Educação de Jovens e Adultos 
 Seção de Capacitação, Formação Continuada e Gestão Escolar 
 Seção de Inspeção Escolar 
 Serviço de Remoção e Ingresso 
 Seção de Projetos Educacionais 
 Seção de Educação Especial 
 Seção de Educação Fundamental de 5ª a 8ª Série 
 Seção de Educação Fundamental de 1ª a 4ª Série 
 Seção de Educação do Campo 
Gerência Setorial de Administração e dos Recursos Humanos 
Seção de Controle Orçamentário, Financeiro e Convênios 
Seção Setorial de Recursos Humanos 
Seção de Transporte Setorial 
Gerência de Planejamento e Pesquisa 
Gerência de Cultura 
Seção de Gestão da Biblioteca Municipal 
Gerência de Música e Coral 
Gerência de Artesanato, Artes Plásticas e Eventos Populares 
Gerência de Patrimônio Histórico, Arquivo e Memória
Secretaria Municipal de Esportes 
Coordenador Técnico 
Gerëncia de Promoções e Competições Esportivas 
Gerência de Projetos Desportivos 
Gerência de Esporte e Lazer 
 Seção de Desporto Educacional 
 Seção de Desporto Amador 
 Seção de Lazer 
Secretaria Municipal de Saúde 
Gerência de Apoio Administrativo e Financeiro 
Gerência de Recursos Humanos na Saúde 
 Seção de Apoio Administrativo e Financeiro 
 Seção de Pessoal 
 Seção de Suprimentos, Patrimônio e Serviços Gerais 
 Seção de Ambulâncias 
 Seção de Transportes 
Gerência de Programas Especiais de Saúde 
Gerência de Vigilância em Saúde 
 Seção de Unidades Básicas de Saúde 
 Núcleo Municipal de Agendamento 
 Núcleo de Assistência Farmacêutica 
 Núcleo de Unidade de Saúde 
 Núcleo de Pronto Atendimento 
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 Seção de Convênios 
 Seção de Atenção à Saúde 
 Núcleo de Vigilância Sanitária 
 Núcleo de Vigilância Epidemiológica 
 Núcleo de Risco Ambiental e Controle de Zoonoses 
 Núcleo de Saúde da Família 
 Núcleo de Atenção à DST/Aids 
 Núcleo de Controle, Avaliação e Estatística 
 Núcleo de Programas Especiais 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Gerência de Promoção e Assistência Social 
 Seção de Atendimento Social 
 Seção de Atendimento Comunitário 
 Seção de Serviços do CRAS 
 Seção de Habitação e Trabalho 
 Casa do Cidadão 
Gerência de Apoio aos Direitos da Mulher 
 Seção de Desenvolvimento Social da Mulher 
Gerência de Atendimento à Criança e ao Adolescente 
 Seção de Atendimento à Criança e ao Adolescente 
Gerência de Trabalho e Renda 
Secretaria Municipal de Transportes 
Gerência de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros 
 Seção de Transporte Coletivo e Individual 
Gerência de Trânsito 
Gerência de Estradas 
 Seção de Conservação de Estradas 
Gerência de Manutenção de Máquinas e Veículos 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
Gerência de Obras Públicas 
 Seção de Projetos e Orçamentos de Obras Públicas 
 Seção de Obras para Administração Direta 
 Seção de Conservação dos Prédios Municipais 
Gerência de Controle de Obras Particulares 
 Seção de Análise, Aprovação de Projetos, Avaliação e Habite-se 
 Seção de Fiscalização de Obras 
 Coordenadoria Municipal de Defesa Civil 
Gerência de Limpeza Pública 
 Seção de Limpeza Urbana 
 Seção de Operações Regionais 
Gerência de Urbanismo e Paisagismo 
 Seção de Administração e Manutenção 
 Seção de Posturas Municipais 
 Setor de Equipamentos Urbanos e Cemitérios 
 Seção de Vigilância Patrimonial 
Secretaria Municipal de Administração 
Gerência de Administração de Pessoal 
 Seção de Desenvolvimento de Pessoal 
 Seção de Controle de Pessoal 
Gerência de Administração 
 Seção de Protocolo e Arquivo 
Gerência Controle Patrimonial 
 Seção de Almoxarifado 
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 Seção de Serviços Gerais 
Gerência de Tecnologia da Informação 
Gerência de Licitações e Compras 
Secretaria Municipal de Finanças 
Gerência de Fiscalização 
Gerência de Cadastro Imobiliário 
 Seção de Cadastro Imobiliário 
Gerência de Tesouraria 
Gerência de Execução Orçamentária 
Gerência Contábil 
 Seção de Contratos 
 Seção de Convênios 
 Seção de Controle e Arquivo Contábil 
Secretaria Municipal de Agricultura 
Gerência de Desenvolvimento Rural 
 Seção de Infra-Estrutura 
 Seção de Extensão Rural 
Gerência de Agro-Negócios 
 Seção de Agro-Negócios 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 
Gerência de Controle e Qualidade Ambiental 
 Seção de Licenciamento Ambiental 
 Seção de Normas Técnicas e Recursos Naturais 
 Seção de Fiscalização Ambiental 
 Seção de Arborização, Paisagismo e Produção de Mudas 
Gerência de Educação Ambiental 
 Núcleo de Assessoria e Atendimento Escolar 
 Núcleo de Atendimento e Relações Comunitárias 
Art. 6º O Anexo IV, da Lei nº 726, de 02 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte 
alteração: 
Secretaria Municipal de Esportes
Gerência de Esporte e Lazer Gerëncia de Promoções e 
Competições Esportivas
Gerência de Projetos 
Desportivos
Seção de Desporto Educacional 
Seção de Desporto Amador 
Seção de Lazer 
Gerência de Esporte e Lazer
Coordenador Técnico 
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Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos dezessete dias do mês de Setembro do ano 
de dois mil e nove. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete
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