norma nº 843/2009

	

		
		
	
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744.184/0001-50 - Telefax 0XX-27-3769.2900. 
LEI Nº 843, de 17 de Setembro de 2009. 
Autoriza a realização de despesa e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal 
de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar despesa na ordem de R$ 
18.000,00 (Dezoito mil reais), correspondente à participação financeira do município no ano de 2009, 
diante de assinatura de contrato de Consórcio Público para Tratamento e Destinação Final Adequada de 
Resíduos Sólidos da Região Norte do Estado do Espírito Santo (CONORTE), nos termos da Lei Federal nº 
11.107, de 06/04/2005; 11.445, de 05/01/2007 e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, 
com finalidades e objetivos definidos na Cláusula Quinta do Contrato de Consórcio Público, celebrado em 
20 de maio de 2009. 
Parágrafo único. A valor correspondente à despesa especificada no caput será transferido para 
conta em estabelecimento bancário oficial, em favor do CONORTE. 
Art. 2º. Para execução da presente lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no 
valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para o exercício de 2009, que para efeito da Lei Federal 4.320, 
de 17 de março de 1964, receberá a seguinte dotação orçamentária: 
090 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 
099 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 
018 – Gestão ambiental 
541 – Preservação e conservação ambiental 
106 – Preservação de recursos naturais renováveis 
1xxx – Transferência de recursos financeiros ao CONORTE – Consórcio Público para tratamento e 
destinação final adequada de resíduos sólidos da região norte do ES. 
3.3.50.41.000 - Contribuições
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de 
dois mil e nove. 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra. 
Pedro Jadir Bonna 
Secretário de Gabinete
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